A respeito da Língua Brasileira de Sinais, é correto
afirmar que:
I-É reconhecida como meio legal de comunicação e
expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros
recursos de expressão a ela associados;
II-Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a
forma de comunicação e expressão, em que o sistema
linguístico de natureza visual-motora, com estrutura
gramatical própria, constitui um sistema linguístico de
transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades
de pessoas surdas do Brasil;
III-As instituições públicas e empresas concessionárias
de serviços públicos de assistência à saúde devem
garantir atendimento e tratamento adequado aos
portadores de deficiência auditiva, de acordo com as
normas legais em vigor.

Question

A         respeito         da         Língua         Brasileira         de         Sinais,         é         correto
afirmar         que:
I-É         reconhecida         como         meio         legal         de         comunicação         e
expressão         a         Língua         Brasileira         de         Sinais         -         Libras         e         outros
recursos         de         expressão         a         ela         associados;
II-Entende-se         como         Língua         Brasileira         de         Sinais         -         Libras         a
forma         de         comunicação         e         expressão,         em         que         o         sistema
linguístico         de         natureza         visual-motora,         com         estrutura
gramatical         própria,         constitui         um         sistema         linguístico         de
transmissão         de         ideias         e         fatos,         oriundos         de         comunidades
de         pessoas         surdas         do         Brasil;
III-As         instituições         públicas         e         empresas         concessionárias
de         serviços         públicos         de         assistência         à         saúde         devem
garantir         atendimento         e         tratamento         adequado         aos
portadores         de         deficiência         auditiva,         de         acordo         com         as
normas         legais         em         vigor. Alternativa A: I         e         III,         apenas. Ou Alternativa B: I,         II         e III          Ou Alternativa C: I,         apenas. Ou Alternativa D: II         e         III,         apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I,         II         e III          Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 10.436/2002, art. 1º, caput: “É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.” Parágrafo único: “Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.” Art. 3º: “As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.” Aplicados às assertivas, esses dispositivos sustentam o gabarito B.Tema central: Reconhecimento e definição da Libras e dever de atendimento e tratamento adequado na assistência à saúdeAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente a assertiva II. A definição apresentada mantém todos os elementos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.436/2002. O emprego de “constitui”, em lugar de “constituem”, não altera seu conteúdo jurídico.BCertaA alternativa B reúne as três assertivas juridicamente corretas. A assertiva I corresponde ao reconhecimento legal da Libras e dos recursos de expressão associados, previsto no art. 1º, caput. A II preserva os elementos da definição do parágrafo único: natureza visual-motora, estrutura gramatical própria e transmissão de ideias e fatos oriundos das comunidades surdas brasileiras. A III reproduz o dever de atendimento e tratamento adequado imposto pelo art. 3º às instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde. A própria Lei nº 10.436/2002 basta para confirmar os três itens.CErradaExclui indevidamente as assertivas II e III. A II corresponde à definição legal do art. 1º, parágrafo único; a III enuncia a obrigação de garantir atendimento e tratamento adequado prevista no art. 3º da Lei nº 10.436/2002, e não uma faculdade dos sujeitos obrigados.DErradaExclui indevidamente a assertiva I. O art. 1º, caput, da Lei nº 10.436/2002 reconhece expressamente como meio legal de comunicação e expressão tanto a Libras quanto outros recursos de expressão a ela associados.Pegadinha da questãoA diferença entre “constitui”, na assertiva II, e “constituem”, no texto legal, é de concordância e não torna a afirmação juridicamente incorreta. Também devem ser preservados o alcance do reconhecimento aos recursos associados à Libras e o caráter obrigatório da expressão “devem garantir” no atendimento à saúde.Dica para questões semelhantesNa definição de Libras, confira os elementos legais: natureza visual-motora, estrutura gramatical própria e origem nas comunidades surdas brasileiras.Diferencie o reconhecimento como meio legal de comunicação e expressão de uma declaração de língua oficial do Brasil.No art. 3º, identifique os sujeitos obrigados e a prestação exigida: garantir atendimento e tratamento adequado, não apenas oferecê-los facultativamente.

A respeito da Língua Brasile...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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