Assinale a alternativa INCORRETA.

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Q4272036 Legislação Federal
Assinale a alternativa INCORRETA.
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 4º, caput, do Decreto nº 5.626/2005 prevê: “A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.” Como a alternativa C indica Língua Inglesa na segunda opção, é a incorreta.

Tema central: Formação docente para o ensino de Libras
Análise das alternativas
A
Errada
Não atende ao comando de marcar a incorreta, pois corresponde ao art. 6º, caput e incisos I a III, do Decreto nº 5.626/2005. O dispositivo prevê, para a formação do instrutor de Libras em nível médio, cursos de educação profissional e cursos de formação continuada promovidos tanto por instituições de ensino superior quanto por instituições credenciadas por secretarias de educação.
B
Errada
Não atende ao comando porque reproduz a obrigação expressa no art. 14, caput, do Decreto nº 5.626/2005. As instituições federais de ensino devem assegurar às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares, em todos os níveis, etapas e modalidades, da educação infantil à superior.
C
Certa
A incorreção limita-se à denominação da segunda opção de licenciatura. Ela não significa proibição geral de cursos ou estudos que relacionem Libras e Inglês.
D
Errada
Não atende ao comando porque reproduz a formação prevista no art. 17 do Decreto nº 5.626/2005: curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa. Essa correspondência sustenta sua correção no recorte da questão, mas não permite afirmar que essa seja a única habilitação atualmente admitida para o exercício profissional. O art. 4º, inciso I, da Lei nº 12.319/2010, com redação dada pela Lei nº 14.704/2023, também admite diplomado em curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras.
Pegadinha da questão
C preserva quase toda a redação do art. 4º e troca apenas Língua Portuguesa por Língua Inglesa. Como o comando pede a alternativa incorreta, essa alteração determina a resposta.
Dica para questões semelhantes
  • Na formação docente do art. 4º, confira a denominação completa: Letras: Libras ou Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.
  • Distinga as previsões do decreto: formação docente no art. 4º, formação do instrutor no art. 6º e formação do tradutor e intérprete no art. 17.
  • Não transforme a formação descrita no art. 17 em requisito exclusivo de exercício profissional: a legislação posterior indicada também admite formação técnica de nível médio.

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