No que se refere a Lei Federal nº 8.662/93, analise as
afirmativas abaixo:
Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS)
aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos
dispositivos desta Lei:
I.Multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente.
II.Suspensão de um a dois anos de exercício da
profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua
atuação, deixar de cumprir disposições do Código de
Ética, tendo em vista a gravidade da falta.
III.Cancelamento definitivo do registro, nos casos de
extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
É CORRETO o que se afirma em:

Question

No que se refere a Lei Federal nº 8.662/93, analise as
afirmativas abaixo:
Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS)
aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos
dispositivos desta Lei:
I.Multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente.
II.Suspensão de um a dois anos de exercício da
profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua
atuação, deixar de cumprir disposições do Código de
Ética, tendo em vista a gravidade da falta.
III.Cancelamento definitivo do registro, nos casos de
extrema gravidade ou de reincidência contumaz.
 É CORRETO o que se afirma em:  Alternativa A: I e III, apenas. Ou Alternativa B: III, apenas.  Ou Alternativa C: II e III, apenas. Ou Alternativa D: I e II, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] II e III, apenas. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 8.662/1993, art. 16, incisos I a III, estabelece: “I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;” “II - suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;” “III - cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.” No caso, a afirmativa I diverge do limite legal, e a combinação resultante é II e III, correspondente à alternativa C.Tema central: Penalidades aplicáveis pelos CRESSAnálise das alternativasAErradaInclui a afirmativa I, que contraria o art. 16, I, ao fixar multa de até dez anuidades quando a lei permite de uma a cinco. Também exclui a afirmativa II, embora o prazo de suspensão e as condições nela descritas estejam expressamente previstos no art. 16, II.BErradaExclui indevidamente a afirmativa II. O art. 16, II, prevê expressamente suspensão de um a dois anos pelo descumprimento de disposições do Código de Ética no âmbito da atuação profissional, tendo em vista a gravidade da falta. Assim, não apenas III, mas também II está correta.CCertaA alternativa C reúne as duas afirmativas compatíveis com o art. 16 da Lei nº 8.662/1993. A II preserva o prazo de suspensão de um a dois anos e sua hipótese: descumprimento de disposições do Código de Ética no âmbito da atuação profissional, considerada a gravidade da falta. A III mantém as hipóteses alternativas de cancelamento definitivo: extrema gravidade ou reincidência contumaz. Exclui corretamente a afirmativa I, pois o limite máximo da multa é de cinco anuidades, não dez.DErradaInclui a afirmativa I, cujo teto de dez anuidades viola o limite de cinco previsto no art. 16, I. Além disso, exclui a afirmativa III, apesar de o art. 16, III, prever cancelamento definitivo do registro nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.Pegadinha da questãoA troca de cinco por dez no limite máximo da multa torna a afirmativa I incorreta. Há também divergência cadastral: embora o tema informado mencione a Lei nº 3.924/1961, a questão é resolvida pela Lei nº 8.662/1993, expressamente indicada no enunciado.Dica para questões semelhantesConfira separadamente os limites de cada penalidade: multa de uma a cinco anuidades e suspensão de um a dois anos.Na suspensão, verifique também a hipótese legal: descumprimento do Código de Ética no âmbito da atuação profissional, considerada a gravidade da falta.No cancelamento definitivo, preserve a conjunção “ou”: extrema gravidade e reincidência contumaz são hipóteses alternativas, não requisitos cumulativos.

No que se refere a Lei Federal nº 8.662/93, analise as afir...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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