Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 32

Q4138130

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138130 Legislação Federal

No protocolo, o Auxiliar Administrativo recebe pedido de acesso à cópia de um contrato de locação de impressoras. Segundo a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre o trâmite desse pedido, assinale a alternativa CORRETA.

A

O órgão deve conceder o acesso imediato e, não sendo possível, deverá responder no prazo máximo de 15 dias, sem prorrogação.

B

A informação é sigilosa restrita, visto que contratos com empresas privadas contêm dados protegidos por sigilo fiscal.

C

O acesso compreende obter documentos relativos ao patrimônio, sendo legal a cobrança de taxa de busca no sistema.

D

O órgão devera aulorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível; na impossibilidade, deverá responder em até 20 dias, prorrogável med iante justificativa.

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Q4137545

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Doméstica, Merendeira, Operador de Máquinas e Operário |

Q4137545 Legislação Federal

Agatha registrou ocorrência de violência doméstica e temia que sua identidade fosse revelada durante a tramitação do caso, o que poderia expô-la a novas situações de risco. Sobre a preocupação de Agatha e considerando as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

A identidade da vítima deve ser preservada, não podendo ser divulgada nos procedimentos relacionados à violência doméstica.

B

O nome da vítima pode ser divulgado pela defesa, desde que conste nos autos.

C

A proteção à identidade da vítima depende de decisão judicial específica.

D

Não existe regra determinando qualquer resguardo da identidade da vítima no processo.

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Q4137345

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo |

Q4137345 Legislação Federal

A educação brasileira nas últimas décadas passou a conferir atenção ao fato que é importante os alunos conhecerem a história e a cultura afro-brasileira e indígena. Trata-se de algo de grande relevância para formação das próximas gerações e cujo quadro normativo é dado pela própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB/1996, notadamente no art. 26-A. Conforme a referida Lei, o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena

A

torna-se obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.

B

configura componente curricular obrigatório das escolas públicas de ensino fundamental e médio, sendo facultativa nas escolas privadas.

C

constitui componente obrigatório nas instituições de educação infantil e na primeira fase do ensino fundamental, públicos e privados.

D

deve compor o currículo da pré-escola e do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, sendo facultativo no ensino médio.

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Q4136895

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I e Médico II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo II |

Q4136895 Legislação Federal

Conforme a Lei Maria da Penha, as informações estatísticas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher devem subsidiar o sistema nacional de dados e informações sobre as mulheres. Para isso, essas informações devem ser incluídas em:

A

Bancos de dados destinados exclusivamente à elaboração de políticas municipais.

B

Bases mantidas por órgãos oficiais dos Sistemas de Segurança e Justiça.

C

Sistemas de dados sob administração de instituição privada competente.

D

Plataformas de atendimento mantidas pelas defensorias estaduais.

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Q4136894

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I e Médico II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo II |

Q4136894 Legislação Federal

Em um atendimento policial, uma mulher em situação de violência doméstica relata que ela e seus filhos estão em situação que representa risco às suas vidas e que precisam deixar imediatamente o local em que vivem. Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, nesse contexto, cabe à autoridade policial:

A

Fornecer transporte para abrigo ou local seguro, considerando que há risco de vida.

B

Garantir que os envolvidos possam permanecer no local até elaboração de relatório técnico.

C

Encaminhar os envolvidos a abrigo após expedição de parecer psicológico indicando necessidade.

D

Orientar que os envolvidos permaneçam no local até eventual decisão judicial.

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Q4136760

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Assistente Administrativo, Auxiliar em Saúde Bucal, Monitor de Escola e Secretário de Escola |

Q4136760 Legislação Federal

Durante o atendimento policial, uma vítima de violência doméstica foi atendida por um servidor especializado e capacitado, mas que não era do sexo feminino. Em relação ao procedimento descrito e considerando as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que o atendimento policial nesses casos deve ser prestado:

A

Exclusivamente por servidoras do sexo feminino

B

Preferencialmente por servidoras do sexo feminino, mas não obrigatoriamente.

C

Por qualquer servidor capacitado, não havendo preferência prevista em lei para que seja feito por homem ou por mulher.

D

Obrigatoriamente por dois servidores, um do sexo masculino e um do sexo feminino.

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Q4136523

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Físico |

Q4136523 Legislação Federal

A Lei Antidrogas, nº 11.343/2006, título III, capítulo I, do art. 19, ao tratar da prevenção, prevê o acolhimento de usuários e dependentes. No item IX, a diretriz estabelecida como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida é a adoção de políticas e programas que visem à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida dos usuários e dependentes de drogas, a partir

A

do fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

B

da implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas escolas.

C

do alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

D

do investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras.

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Q4136005

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Tecnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4136005 Legislação Federal

Durante o atendimento policial, uma vítima de violência doméstica foi atendida por um servidor especializado e capacitado, mas que não era do sexo feminino. Em relação ao procedimento descrito e considerando as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que o atendimento policial nesses casos deve ser prestado:

A

Exclusivamente por servidoras do sexo feminino.

B

Preferencialmente por servidoras do sexo feminino, mas não obrigatoriamente.

C

Por qualquer servidor capacitado, não havendo preferência prevista em lei para que seja feito por homem ou por mulher.

D

Obrigatoriamente por dois servidores, um do sexo masculino e um do sexo feminino.

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Q4136004

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Tecnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4136004 Legislação Federal

Uma mulher sofreu agressões por parte de seu companheiro, o que resultou em danos físicos e psicológicos verificados em atendimento médico especializado no Sistema Único de Saúde (SUS). No que diz respeito aos custos do tratamento realizado na rede pública, a Lei Maria da Penha determina que:

A

O causador das agressões deve ressarcir integralmente os prejuízos, incluindo os serviços de saúde utilizados no tratamento, mesmo que sejam feitos pelo SUS.

B

O SUS assuma todos os custos, sem possibilidade de reembolso, por se tratar de sistema público.

C

O ressarcimento ao SUS ocorre apenas se houver condenação criminal definitiva.

D

O causador das agressões fica encarregado de custear somente os atendimentos médicos privados.

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Q4135943

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Terapeuta Ocupacional |

Q4135943 Legislação Federal

No Brasil, a fiscalização e a normatização do exercício profissional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais são realizadas por órgãos específicos que compõem o sistema responsável por orientar, disciplinar e supervisionar essas profissões. Nesse contexto, a Lei nº 6.316/1975 instituiu

A

a obrigatoriedade de residência terapêutica para terapeutas ocupacionais.

B

o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

C

a regulamentação da Atenção Básica no Brasil.

D

o Sistema Único de Saúde.

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Q4135906

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo |

Q4135906 Legislação Federal

Uma das rotinas de pessoal mais comuns em uma empresa é a elaboração da folha de pagamentos. Após a elaboração da folha de pagamentos, as informações são enviadas ao

A

eSocial, que envia os dados automaticamente ao DCTFWeb para o cálculo da contribuição previdenciária.

B

contador, para gerar a guia de recolhimento previdenciário (GPS).

C

DCTFWeb, para gerar a GPS.

D

eSocial, para cálculo da contribuição previdenciária, e ao DCTFweb, para emissão da GPS.

E

eSocial, para o cálculo da contribuição previdenciária.

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Q4135817

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Psicólogo |

Q4135817 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 53.464, de 21 de janeiro de 1964, que regulamenta a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre a profissão de psicólogo, é função do psicólogo utilizar métodos e técnicas psicológicas com o objetivo de:

A

condução de grupos terapêuticos; execução de procedimentos invasivos; monitoramento clínico vital; encaminhamento para internação compulsória por decisão própria.

B

orientação profissional; avaliação emocional; prescrição de intervenções de relaxamento; determinação de regime clínico hospitalar.

C

diagnóstico psicológico; orientação e seleção profissional; orientação psicopedagógica; solução de problemas de ajustamento.

D

avaliação comportamental; emissão de pareceres psiquiátricos; auxílio no prognóstico médico; acompanhamento farmacológico.

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Q4135378

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Defesa Civil - Classe I |

Q4135378 Legislação Federal

Os Núcleos Comunitários de Defesa Civil promovem e coordenam atividades de defesa civil, com destaque para, entre outras atividades, a

A

provisão de recursos orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres.

B

elaboração do plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergências.

C

elaboração de planos de contingência e de operações, objetivando a resposta aos desastres e de exercícios simulados.

D

vistoria de edificações e áreas de risco, e promover a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população das edificações vulneráveis.

E

avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres.

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Q4135376

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Defesa Civil - Classe I |

Q4135376 Legislação Federal

A Lei nº 12.608/2012, que trata da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, organiza responsabilidades entre poder público, sociedade e setor privado, ou empreendedor. Segundo essa lei, é considerado dever do empreendedor direto ou indireto, entre outros:

A

executar ações de Defesa Civil, como resgate ou evacuação.

B

evitar ocupação de áreas ambientalmente protegidas.

C

definir zoneamento urbano.

D

prestar atendimento emergencial às vítimas.

E

gerenciar desastres naturais como enchentes regionais.

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Q4135158

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Três Barras - SC - Contador |

Q4135158 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
(__) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
(__) Para os efeitos desta Lei, considera-se autenticidade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
(__) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

A

V, V, F, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, V, F.

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Q4135157

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Três Barras - SC - Contador |

Q4135157 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA, segundo a Lei de Acesso à Informação.

A

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita à seguinte sanção: suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos.

B

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita à seguinte sanção: reclusão.

D

Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

E

Para os efeitos desta Lei, considera-se informação: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q4134801

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Social |

Q4134801 Legislação Federal

No campo das políticas sobre drogas, amplia-se o debate acerca da necessidade de práticas que superem respostas meramente repressivas, moralistas e de culpabilização, e aproximem as ações públicas da realidade vivida pelas pessoas usuárias de psicoativos. Nesse cenário, destaca-se entre os objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD):

A

promover campanhas para combater o mito de que a dependência química é escolha das pessoas que sofrem com ela.

B

viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.

C

ampliar o cuidado por meio de comunidades terapêuticas, com ações centradas no bem-estar mental dos atendidos.

D

propor pesquisas que investiguem como o uso de substâncias pode surgir como resposta a necessidades emocionais e sociais não atendidas.

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Q4134798

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Social |

Q4134798 Legislação Federal

Leia o caso a seguir.
Uma mulher, 46 anos, casada, exerce atividades de trabalho como empregada doméstica com carteira assinada, recebe mensalmente seu salário em sua conta bancária. Seus documentos pessoais e o cartão do banco ficam sob posse do companheiro, que não permite seu acesso, mesmo quando solicitados.
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), essa ação configura qual tipo de violência doméstica?

A

Violência física.

B

Violência psicológica.

C

Violência sexual.

D

Violência patrimonial.

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Q4134797

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Social |

Q4134797 Legislação Federal

A lei recém-sancionada inclui a concessão de auxílios no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e garante às mulheres em situação de violência doméstica o acesso

A

ao benefício mensal permanente.

B

à isenção automática de tarifas públicas.

C

à cesta básica mensal por até seis meses.

D

a auxílio-aluguel por até seis meses.

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Q4134753

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Educacional |

Q4134753 Legislação Federal

Leia o texto a seguir.
A partir da promulgação da Lei nº 14.191/2021, a Educação Bilíngue de Surdos foi instituída como uma modalidade específica da Educação Básica no Brasil, por meio da inserção do Capítulo V-A na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). De acordo com o disposto no referido marco legal, a Educação Bilíngue de Surdos deve ser “[...] oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas” (Brasil, 2021), ou seja, para os estudantes que constituem o público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos (PAEBS).
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI). Políticas de Educação Bilíngue de Surdos. Brasília, DF: MEC/SECADI, [s.d.].
De acordo com a Lei nº 14.191/2021, a Educação Bilíngue de Surdos deve ser oferecida em

A

português oral como primeira língua e Libras como língua complementar.

B

Libras como segunda língua para estudantes com deficiência auditiva leve.

C

português escrito como base principal e Libras como apoio pedagógico.

D

Libras como primeira língua e em português escrito como segunda língua.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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