Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 145

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-AM Prova: Quadrix - 2025 - CRC-AM - Assistente Administrativo |

Q3741645 Legislação Federal

A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o agente pode responder por infrações éticas e até por improbidade administrativa.

Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.

Deixar de observar a Lei de Acesso à Informação não pode ensejar sanções de natureza pecuniárias.

Certo

Errado

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Q3741644

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-AM Prova: Quadrix - 2025 - CRC-AM - Assistente Administrativo |

Q3741644 Legislação Federal

Texto associado

A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o agente pode responder por infrações éticas e até por improbidade administrativa.

Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.

Negar publicidade aos atos oficiais pode ensejar sanção por improbidade administrativa, desde que haja dolo específico e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Certo

Errado

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Q3741643

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-AM Prova: Quadrix - 2025 - CRC-AM - Assistente Administrativo |

Q3741643 Legislação Federal

Texto associado

A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o agente pode responder por infrações éticas e até por improbidade administrativa.

Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.

A publicidade de atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando a sua omissão, quando a lei o exige, comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Certo

Errado

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Q3741541

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741541 Legislação Federal

Suponha que o Ministério Público tenha recebido reclamações de órgãos da sociedade civil sobre fatos graves que possam ensejar a propositura de uma ação civil pública.

Uma vez instaurado o competente inquérito civil, com base nas informações obtidas sobre a questão, nos moldes do que dispõe a Lei n° 7.347/1985, é correto afirmar:

A

na hipótese de o Ministério Público se convencer da procedência das reclamações que embasaram a abertura do inquérito civil, o órgão da sociedade civil denunciante deverá assinar em conjunto a petição inicial da ação civil pública.

B

negadas informações ou documentos requisitados pelo Ministério Público para instruir o inquérito civil, em razão de a lei impor sigilo, o parquet deverá encaminhar ofício ao Poder Judiciário para que o juiz determine a sua requisição.

C

o Ministério Público poderá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias úteis.

D

se o Ministério Público, esgotadas todas as diligências, convencer-se da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento dos autos do inquérito civil.

E

os autos do inquérito civil arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Nacional do Ministério Público para o devido registro em seus arquivos.

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Q3739652

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Intérprete de Libras | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - História | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB - Professor de Educação Infantil Integral - Creche | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB I - Professor de Educação Básica I | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica - Matemática |

Q3739652 Legislação Federal

Sobre a Lei Federal nº 9.394/1996, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
II. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
III. O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item II está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3739545

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Professor Nível III - Libras |

Q3739545 Legislação Federal

Conforme dispõe o Decreto nº 5.626/2005, as escolas bilíngues ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes, nos anos finais do ensino fundamental, no ensino médio ou na educação profissional, devem

A

organizar turmas separadas para alunos surdos e ouvintes, a fim de garantir melhor desempenho acadêmico.

B

exigir que todos os docentes sejam fluentes em Libras, sem necessidade de tradutores e intérpretes em sala de aula.

C

contar com docentes de diferentes áreas que reconheçam a singularidade linguística dos alunos surdos, com apoio de tradutores e intérpretes Libras– Português.

D

priorizar o ensino em língua portuguesa, integrando a Libras como recurso complementar quando apropriado.

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Q3739180

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Capão Bonito - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Capão Bonito - SP - Engenheiro Eletricista |

Q3739180 Legislação Federal

Qual das condutas abaixo é vedada ao profissional, segundo o Código de Ética do CONFEA/CREA?

A

Suspender serviços contratados com justificativa e comunicação prévia.

B

Formular proposta de honorários conforme tabela mínima aplicável.

C

Intervir em trabalho de outro profissional sem autorização, salvo por dever legal.

D

Atuar com imparcialidade em atos periciais.

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Q3738857

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Vice-Diretor de Escola |

Q3738857 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.722/2018, que trata da capacitação em noções básicas de primeiros socorros, analise as afirmativas abaixo e marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Os cursos de primeiros socorros têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

( ) O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos deverá ser uniforme em todo o território nacional, independentemente da faixa etária atendida nos estabelecimentos de ensino.

( ) Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

Assinale a alternativa correta:

A

V – F – V

B

V – V – V

C

F – V – V

D

V – F – F

E

F – F – V

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Q3738674

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3738674 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Lei Federal nº 13.185/2015.
São objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), os seguintes:

I. Prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade.
II. Capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de repressão ao bullying com progressivo uso da força.
III. Dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores.
IV. Promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e IV estão corretas.

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Q3738339

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Agente Administrativo |

Q3738339 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Para efeitos desta lei, é considerada como primariedade a qualidade da informação

A

que não tenha sido não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

B

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C

que tenha sido coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

D

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

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Q3738338

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Agente Administrativo |

Q3738338 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.159/1991, um arquivo pode ser classificado quanto à sua identificação. Nesse contexto, os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados são classificados como

A

documentos intermediários.

B

documentos correntes.

C

documentos privados.

D

documentos permanentes.

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Q3731907

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731907 Legislação Federal

Tratando-se do acordo de leniência, abordado sob a égide da Lei Federal nº 12.846/2.013, aponte a alternativa correta.

A

A celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções previstas, porém reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

B

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

C

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que não firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

D

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) meses contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

E

A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

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Q3731906

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731906 Legislação Federal

Em se tratando das disposições presentes na Lei Federal nº 12.846/2012, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

A

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, facultada à subdelegação.

B

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

C

No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União – CGU não terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

D

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 1 (um) servidor estável e 2 (dois) ocupantes de cargos em comissão.

E

A comissão deverá concluir o processo no prazo de 280 (duzentos e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

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Q3730777

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2025 - UFSM - Bibliotecário Documentalista |

Q3730777 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (2011), é garantido o acesso à informação de interesse público

A

aos funcionários públicos.

B

aos órgãos ou às entidades do governo federal.

C

a qualquer cidadão brasileiro interessado.

D

aos governadores de estado e prefeitos municipais.

E

às empresas privadas e organizações não governamentais (ONGs).

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Q3730742

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730742 Legislação Federal

Em um município do interior, um edital para financiamento público de projetos culturais foi lançado sem qualquer critério de inclusão social ou racial. Dentre os 50 projetos contemplados, apenas um era de autoria de produtores negros, apesar de a cidade ter mais de 60% da população autodeclarada preta ou parda, segundo o último censo. As associações culturais negras locais alegaram que o edital reforçava desigualdades históricas e solicitaram à prefeitura a criação de cotas raciais e critérios de incentivo específicos, com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial. O prefeito respondeu que "a cor da pele não pode ser critério para financiamento público" e que "todos foram avaliados apenas pelo mérito artístico", recusando qualquer alteração nas futuras seleções. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.

A

O caso narrado não configura desigualdade racial, pois os critérios de avaliação do mérito artístico foram previamente definidos e aplicados igualmente a todos os concorrentes.

B

A exigência das associações encontra amparo no Estatuto da Igualdade Racial, que determina a adoção de políticas públicas e ações afirmativas para promover a inclusão da população negra em igualdade de oportunidades, inclusive por meio de incentivos no acesso a financiamentos públicos.

C

Como o edital não fazia menção explícita à exclusão de pessoas negras, não há fundamento legal para aplicação do Estatuto da Igualdade Racial à situação.

D

A exigência das associações é inconstitucional, pois a reserva de recursos públicos com base em critério racial somente é permitida no âmbito educacional, não se aplicando a editais culturais.

E

A conduta da administração pública está de acordo com o princípio da isonomia, que veda qualquer forma de tratamento diferenciado com base em raça ou cor, inclusive para fins de acesso a recursos públicos.

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Q3729814

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Inteligência Artificial) | UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Segurança da Informação) | UFSM - 2025 - UFSM - Bibliotecário Documentalista | UFSM - 2025 - UFSM - Produtor Cultural | UFSM - 2025 - UFSM - Farmacêutico Bioquímico |

Q3729814 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da administração pública. Qual dos princípios a seguir é expressamente previsto por esta lei, com foco na relação entre o usuário e os serviços públicos?

A

A exclusividade do atendimento presencial para a prestação de todos os serviços públicos.

B

A replicação de registros de dados para maior segurança e redundância do sistema.

C

A exigência da prova de fato já comprovado, em caso de dúvida superveniente.

D

A presunção da boa fé do usuário do serviço público.

E

O sigilo como preceito na disponibilização de bases de dados não pessoais.

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Q3728595

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728595 Legislação Federal

Considerando as disposições expressas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

B

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Comissão da Presidência da República, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias se o acesso à informação classificada como sigilosa for negado. B)

C

As informações classificadas como ultrassecretas terão o prazo máximo de restrição, a partir da data de sua produção, de 25 (vinte e cinco) anos.

D

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

E

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q3728226

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728226 Legislação Federal

O Município A possui 95.000 (noventa e cinco mil) habitantes e o Município B possui 105.000 (cento e cinco mil) habitantes. Logo, pode-se afirmar que:

A

a guarda municipal do Município B pode ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

B

a guarda municipal do Município A pode ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, desde que o efetivo não seja inferior a 0,3% (três décimos por cento) da população.

C

as guardas municipais dos Municípios A e B não podem ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, desde que o efetivo não seja inferior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

D

a guarda municipal do Município B não pode ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população.

E

a guarda municipal do Município A não pode ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, enquanto a guarda municipal do Município B não pode ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população.

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Q3728224

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728224 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 permite que as Guardas Municipais estabeleçam parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas. Acerca do patrulhamento preventivo, assinale a alternativa correta.

A

A atuação preventiva das Guardas Municipais deve observar os princípios de eficiência, uso da força e controle externo pela corregedoria.

B

A atuação preventiva das Guardas Municipais deve observar os princípios de legalidade, uso intensivo da força e controle interno pela ouvidoria.

C

As Guardas Municipais, no patrulhamento preventivo, possuem competência para atuar no policiamento investigativo se houver articulação com os órgãos estaduais de segurança pública ou mediante autorização judicial.

D

Para que seja feito o patrulhamento preventivo pelas Guardas Municipais é necessária prévia autorização judicial.

E

O patrulhamento preventivo das Guardas Municipais não inclui a atuação em policiamento investigativo.

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Q3728210

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728210 Legislação Federal

Sabe-se que a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas na regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Assinale abaixo o órgão responsável pela supervisão da autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais:

A

Comando das Forças Armadas.

B

Secretaria Estadual de Segurança Pública.

C

Comando Estadual de Policiamento Militar.

D

Casa Civil da Presidência da República.

E

Ministério da Justiça.

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