Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 145

Q3923143

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3923143 Legislação Federal

No Brasil, a consolidação da educação bilíngue de Surdos e a atuação do tradutor/intérprete de Libras/Língua Portuguesa estão amparadas por marcos legais que reconhecem a Libras como língua e definem diretrizes para a formação e o exercício profissional. Esses dispositivos legais asseguram direitos linguísticos e orientam a organização de serviços de acessibilidade. Com base na legislação vigente, pode-se atestar que o(a):

A

Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei n.º 10.436/2002 e estabelece diretrizes para a educação bilíngue de Surdos

B

educação bilíngue de Surdos não possui respaldo legal no Brasil e é uma prática irregular recorrente nas instituições de ensino

C

regulamentação da profissão do tradutor/intérprete dispensa formação específica, podendo ser exercida por qualquer pessoa

D

Libras é reconhecida apenas como recurso pedagógico auxiliar no sistema educacional de Surdos e ouvintes filhos de Surdos

E

legislação brasileira restringe o uso da Libras aos anos iniciais da educação básica, podendo ser aplicada somente no ensino superior

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Q3922917

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |

Q3922917 Legislação Federal

É diretriz do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, segundo o disposto no Art. 5º. Decreto no 12.122/2024:

A

Publicidade.

B

Razoabilidade.

C

Universalidade.

D

Proporcionalidade.

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Q3922750

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922750 Legislação Federal

As infrações éticas sujeitam o médico a sanções previstas em legislação federal específica. Sobre a natureza dessas penalidades, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão do exercício profissional por prazo determinado implica na interrupção do dever de pagamento das anuidades ao Conselho Regional de Medicina durante o período da sanção administrativa.

B

A pena de censura confidencial em aviso reservado deve ser comunicada por meio de ofício aos empregadores do médico, visando alertar as instituições sobre a conduta profissional sancionada.

C

A cassação do exercício profissional é uma medida irrevogável, impedindo o médico de solicitar a reativação de seu registro em qualquer outro Conselho Regional de Medicina em território nacional.

D

A aplicação de penas de censura pública, suspensão e cassação exige a publicação da sanção em órgão de imprensa oficial, permitindo que a sociedade tome conhecimento da restrição ao exercício médico.

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Q3922575

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas – Back-End | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação | FCPC - 2026 - UFCA - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFCA - Médico / Área: Saúde da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFCA - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFCA - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFCA - Economista | FCPC - 2026 - UFCA - Enfermeiro |

Q3922575 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação independe de motivação do requerente.

B

Informação pessoal é aquela relacionada ao servidor público identificado ou identificável.

C

Cabe aos órgãos e entidades públicas e privadas, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

D

Autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q3922227

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922227 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.608/2012 institui a chamada Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, autorizando a criação de um sistema de informações e monitoramento de desastres, determinando que, ao Município, compete

A

realizar, em articulação com os Estados, o monitoramento em tempo real das áreas classificadas como de risco médio, alto e muito alto.

B

declarar situação de alerta vermelho e estado de calamidade pública.

C

produzir em conjunto com outros Municípios vizinhos, alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres.

D

proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

E

promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.

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Q3922212

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922212 Legislação Federal

No que concerne à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), disciplinada pela Lei nº 13.465/2017, assinale a alternativa correta.

A

A Reurb-S (de Interesse Social) aplica-se exclusivamente aos núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda situados em terras públicas, sendo vedada sua aplicação em áreas de propriedade particular.

B

No âmbito da Reurb, a legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito de propriedade, conferida por ato do poder público, exclusivamente para fins de moradia, não sendo admitida para fins comerciais ou industriais.

C

Os municípios possuem competência para formular e declarar a Reurb em seus territórios, sendo que a classificação da modalidade (Reurb-S ou Reurb-E) deve ser feita pelo ente público municipal, cabendo a este, inclusive, a isenção de custas e emolumentos cartorários na Reurb-E para o primeiro registro.

D

A existência de núcleos urbanos informais situados em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou em unidades de conservação de uso sustentável impede, de forma absoluta, a regularização fundiária, em razão da supremacia do interesse ambiental sobre o direito à moradia.

E

Na Reurb, o município poderá proceder à demarcação urbanística, visando a identificar os imóveis objeto de regularização, sendo que a ausência de impugnação pelos titulares de direitos reais notificados no prazo legal implica anuência tácita e autoriza a averbação do auto de demarcação urbanística no registro de imóveis.

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Q3922189

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922189 Legislação Federal

Determinada organização social celebrou, regularmente, contrato de gestão com um ente público, com base na Lei Federal nº 9.637/1998. Durante a sua execução, todavia, verificaram-se indícios fundados de malversação de bens e recursos de origem pública, com danos ao erário.
Nessa situação hipotética, a referida legislação estabelece que

A

os responsáveis pela fiscalização do contrato deverão dar ciência dos fatos ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

B

poderá ser determinada a prisão administrativa dos responsáveis pelos fatos danosos, por até 30 (trinta) dias, que deverá ser ratificada pelo Poder Judiciário em ação própria.

C

a organização social deverá ser sumariamente desqualificada, o respectivo contrato rescindido unilateralmente e a entidade deverá ressarcir todos os prejuízos causados ao erário.

D

poderá haver o sequestro judicial de bens da entidade, ficando o poder público como depositário e gestor dos bens, que velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.

E

os responsáveis pela execução do contrato poderão decretar a indisponibilidade dos bens da entidade e dos seus dirigentes para garantir o ressarcimento dos respectivos danos.

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Q3922179

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922179 Legislação Federal

Hipoteticamente, um cidadão submeteu uma manifestação sobre determinado serviço público por meio do portal eletrônico de uma ouvidoria do seu município. Com base na Lei nº 13.460/2017, ele receberá a decisão administrativa final em até

A

dez dias, improrrogáveis.

B

vinte dias, improrrogáveis.

C

vinte dias, prorrogáveis de forma justificada uma única vez e por igual período.

D

trinta dias, prorrogáveis de forma justificada uma única vez e por igual período.

E

trinta dias, improrrogáveis.

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Q3922169

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922169 Legislação Federal

Cíntia apresentou pedido de acesso a informação a uma câmara municipal. O referido órgão público constatou que havia a identificação da requerente, no entanto, verificou não ser possível conceder o acesso imediato à requisição. Passaram-se vinte dias, e, por meio de justificativa expressa pela qual a cidadã foi cientificada, essa câmara prorrogou o prazo.
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), essa prorrogação não poderá ser superior a

A

cinco dias.

B

sete dias.

C

dez dias.

D

quinze dias.

E

vinte dias.

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Q3922028

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3922028 Legislação Federal

Maria mudou-se recentemente para um município paulista com cem mil habitantes, e interessou-se por saber os salários pagos pela prefeitura local a seus funcionários. A prefeitura é detentora desses dados, mas não os tem de forma imediata. Assim, informa Maria ser necessário preencher requisição contendo a justificativa do pedido, que seria analisada e atendida em 50 dias, se aprovada.
Diante dessa situação hipotética, a prefeitura

A

está correta em exigir a justificativa do pedido de Maria, porém o prazo para o seu atendimento não pode ser superior a 30 (trinta) dias.

B

está correta em exigir a justificativa do pedido de Maria, porém o prazo para seu atendimento deve ser inferior a 50 (cinquenta) dias.

C

não deve requerer qualquer justificativa para a informação de interesse público, devendo, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, fornecer a informação.

D

está correta em exigir a justificativa do pedido de Maria, e o período está adequado, pois a legislação aplicável determina que o prazo para atendimento não deve ser superior a 60 (sessenta) dias.

E

não deve requerer qualquer justificativa para a informação de interesse público, devendo, em prazo não superior a 15 (dias) dias, fornecer a informação.

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Q3921190

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social |

Q3921190 Legislação Federal

A Lei n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dispõe, em seu artigo 3º, que, em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e quilombolas e por pessoas com defi ciência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com defi ciência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística (IBGE). No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios acima, as vagas remanescentes deverão ser contempladas por estudantes que:

A

não tenham cursado o ensino médio em escolas públicas

B

tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas privadas

C

tenham cursado maior período do ensino médio em escolas públicas

D

tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas

E

tenham cursado o menor período do ensino médio em escolas públicas

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Q3921058

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro da ESF |

Q3921058 Legislação Federal

De acordo com a Lei do Planejamento Familiar, Lei nº 9.263/1996, qual é o prazo mínimo entre a manifestação da vontade expressa para a realização da esterilização voluntária e o ato cirúrgico, período em que o paciente tem acesso a aconselhamento e informações?

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q3919215

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura |

Q3919215 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei n.º 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei n.º 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, de acordo com o Art. 4º, as ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas, recebe a seguinte denominação:

A

base nacional de serviços públicos

B

plataformas de governo digital

C

governo como plataforma

D

laboratório de inovação

E

registros de referência

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Q3917445

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3917445 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/2006, com suas alterações posteriores (Lei nº 13.595/2018), ampliou o escopo de atuação do ACS. Sobre a aferição de pressão arterial e glicemia capilar pelo ACS no domicílio, assinale a alternativa que apresenta os requisitos legais obrigatórios:

A

É vedada a realização desses procedimentos pelo ACS, sendo atos privativos de enfermeiros e técnicos de enfermagem.

B

O ACS pode realizar os procedimentos livremente, desde que tenha experiência prática anterior na área da saúde.

C

A aferição é permitida apenas em campanhas de saúde na UBS, sendo proibida no interior dos domicílios.

D

A realização é permitida, em caráter excepcional, desde que o ACS tenha concluído curso técnico, possua equipamentos adequados e seja assistido por profissional de nível superior da equipe.

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Q3917417

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Arquivista |

Q3917417 Legislação Federal

Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilização do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

A

a recusa injustificada em fornecer informação solicitada só constitui conduta ilícita quando houver dano material comprovado ao requerente, sendo insuficiente o simples retardamento deliberado.

B

a divulgação de informação pessoal sem consentimento do titular não gera responsabilização se constar de processo administrativo já encerrado e sem classificação de sigilo.

C

utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob guarda do agente, ou a que ele tenha acesso, em razão do cargo, emprego ou função pública é configurada conduta ilícita

D

o agente responderá por conduta ilícita somente quando agir com dolo, uma vez que a análise culposa de pedidos de acesso não é alcançada pelo regime de responsabilização.

E

é admitido impor sigilo sem caráter ilícito para preservar a imagem da Administração, desde que haja autorização da autoridade superior e não exista dano a terceiro identificado.

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Q3917304

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2026 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) |

Q3917304 Legislação Federal

Leia o trecho a seguir, extraído do item XIII, do Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE.
O caráter colaborativo e participativo deve estar presente nas atividades estatísticas e cartográficas, bem como na coordenação dos sistemas estatísticos e cartográficos nacionais de responsabilidade do IBGE. Portanto, compete ao Instituto propor, discutir e estabelecer, em conjunto com as demais instituições nacionais, diretrizes, planos e programas para a produção estatística e cartográfica, processo que deve irradiar-se à esfera internacional, especialmente na cooperação bilateral e multilateral.
As afirmativas a seguir interpretam, corretamente, o disposto no trecho citado, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A atuação conjunta e colaborativa entre as atividades estatísticas e cartográficas é essencial para garantir a qualidade e a eficiência das informações produzidas pelo IBGE.

B

O espírito colaborativo deve orientar a coordenação dos sistemas estatísticos e cartográficos nacionais, cabendo ao IBGE propor diretrizes em conjunto com outras instituições.

C

O compartilhamento de conceitos e métodos comuns entre as instituições contribui para integrar as informações estatísticas e geocientíficas.

D

A cooperação multilateral tem como objetivo melhorar as informações estatísticas e geocientíficas oficiais por meio da harmonização de procedimentos entre os países.

E

A interoperabilidade dos dados depende do volume de informações agregadas e da capacidade de visualizá-las mediante mapas conceituais.

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Q3917303

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2026 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) |

Q3917303 Legislação Federal

Durante a coleta de dados em um estabelecimento comercial, o Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) é questionado pelo proprietário se as informações por ele fornecidas poderão ser repassadas a outros órgãos públicos, para fins de fiscalização tributária.
O APM, ciente de suas atribuições e deveres funcionais, deve informar, corretamente, que

A

os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos, sempre que houver interesse governamental.

B

as informações coletadas podem ser repassadas, desde que haja autorização expressa da chefia imediata.

C

os dados são protegidos por sigilo estatístico e usados exclusivamente para a produção de informações agregadas, sem identificação dos informantes.

D

os dados individualizados poderão ser usados para a fiscalização de pessoa jurídica, desde que não haja prejuízo direto ao informante.

E

o compartilhamento é permitido apenas com os órgãos do Poder Judiciário, em caso de inquérito judicial.

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Q3916960

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |

Q3916960 Legislação Federal

De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/2011, o prazo máximos de restrição de acesso à informação para os documentos classificados como reservados, contado a partir da data de sua produção, é, em anos:

A

2 (dois)

B

5 (cinco)

C

10 (dez)

D

15 (quinze)

E

25 (vinte e cinco)

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Q3916923

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916923 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 11.091/2005 dispõe que o desenvolvimento do servidor de carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente:

A

Progressão por nível de Classificação “E” até Classificação “A”

B

Progressão por Tempo de Serviço ou Progressão por Mérito Profissional

C

Progressão por Certificação ou Progressão por Apoio Profissional

D

Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Tempo de Serviço

E

Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional

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Q3916818

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3916818 Legislação Federal

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretaria da Fazenda informações relativas a estudos contratados junto a consultoria especializada, relativos a projeto de securitização de royalties de petróleo e gás levado a efeito pela Pasta. A solicitação foi feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, tendo recebido negativa, sob o fundamento de tratar-se de documento produzido por terceiros e não pela Administração e também por não terem sido apresentadas as justificativas para a solicitação. Vale notar que o interessado manteve-se anônimo, negando-se a revelar sua identidade. Considerando as disposições da LAI, tem-se que

A

os motivos e as circunstâncias apresentadas no enunciado não embasam a negativa da Administração, salvo se os documentos possuírem caráter estratégico, circunstância essa que autoriza a não disponibilização, independentemente da classificação destes documentos como sigilosos.

B

a LAl ampara a negativa de fornecimento de documentos produzidos por terceiros, ainda que tenham servido de base para decisão ou ato administrativo, de forma que estes somente são franqueados para consulta pública mediante justificativa pertinente apresentada pelo requerente.

C

a situação narrada não indica nenhum fundamento válido para a recusa em fornecer os documentos, eis que vedada a exigência de identificação do requerente e de apresentação dos motivos da solicitação e, ademais, quaisquer documentos de posse da Administração devem ser publicizados.

D

a decisão não encontra amparo na LAl no que tange à negativa fundada no fato de se tratar de documento produzido por terceiros, eis que embasaram decisão administrativa, tampouco pela não apresentação das razões da solicitação, porém a identificação do requerente é obrigatória.

E

descabe a solicitação com base na LAI, eis que referido diploma legal não se aplica a solicitações relativas a projetos em execução, mas apenas a atos administrativos stricto sensu, constituindo instrumento de transparência ativa dos atos.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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