De acordo com o disposto na Lei nº 9.873/99, a ação punitiv...

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Q1390224
Legislação Federal Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta ,
Ano: 2017 Banca: ADVISE Órgão: CREA-SE Prova: ADVISE - 2017 - CREA - SE - Agente Fiscal |
Q1390224 Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, prescreve em:
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