De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que dispõe sobre a presc...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3697842
Legislação Federal Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista de Sistema | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |
Q3697842 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que dispõe sobre a prescrição da ação punitiva e da ação executória pela Administração Pública Federal, assinale a alternativa que indica corretamente quando se interrompe o prazo prescricional da ação executória: 
Alternativas

Resumos relacionados

Resumo

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Resumo

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas