Home Concursos Públicos Questões Q38308 Sobre o que dispõe a Lei n. 9.873/1999, é incorreto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q38308 Legislação Federal Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta , Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças | Q38308 Legislação Federal Sobre o que dispõe a Lei n. 9.873/1999, é incorreto afirmar: Alternativas A seus termos não se aplicam às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. B quando o fato-objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. C interrompe-se a prescrição da ação punitiva pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, sendo vedado o uso de edital. D prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato. E incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro