Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso - Página 23

Q288663

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288663 Legislação Federal

Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

A

A justiça federal e a estadual de primeira instância têm competência funcional para julgar as demandas que envolvam direitos difusos e coletivos, conforme a pessoa e a matéria.

B

A competência em razão da hierarquia poderá, ou não, ser da primeira instância jurisdicional, situada no lugar onde tenha ocorrido dano a direito difuso coletivo.

C

O valor da causa influencia diretamente a determinação da competência para fins de ação civil pública.

D

Conforme prevê o CDC, a ação civil coletiva para responsabilizar o fornecedor de produtos ou serviços não pode ser proposta no domicílio do autor.

E

Se o lesado na ação coletiva for um trabalhador, o critério de fixação de competência será o funcional, ou seja, a ação deverá ser julgada na justiça comum estadual.

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Q288661

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288661 Legislação Federal

Considerando a coisa julgada na ação civil coletiva, assinale a opção correta.

A

Os efeitos da sentença, quanto aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, serão erga omnes, havendo ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada.

B

Os efeitos erga omnes estabelecidos no CDC prejudicam os interesses e direitos individuais do grupo, categoria ou classe.

C

A ação civil pública que vise à proteção dos direitos difusos ou coletivos induz a litispendência, no que se refere às ações individuais.

D

A coisa julgada, efeito da decisão, torna imutável e irretratável a sentença.

E

Na ação civil pública, o efeito da coisa julgada material será interpartes, e, em demanda individual, veda-se que os efeitos da coisa julgada sejam inter alios.

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Q288658

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288658 Legislação Federal

No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta.

A

A legislação vigente admite o ajuizamento de ação civil coletiva decorrente de fatos e direitos de origem diversa.

B

Não é possível estabelecer, em ação civil coletiva, pedido sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer relacionado a direitos individuais homogêneos.

C

Para dar ensejo a uma ação civil coletiva, o direito deve ser indivisível, porém idêntico em uma coletividade.

D

A ação civil pública foi instituída para evitar decisões contraditórias e não para desestimular ações individuais.

E

A ação civil pública, também conhecida como ação de classe, é um instrumento de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

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Q288657

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288657 Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A

As lesões a direitos individuais homogêneos e disponíveis podem ser investigadas pelo MP.

B

A revista íntima praticada pelo empregador constitui lesão ao direito individual homogêneo, no âmbito da relação jurídica de emprego.

C

Direitos coletivos são os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D

Os direitos difusos são determináveis porque os seus titulares são identificados conforme o grupo, categoria ou classe em que estejam inseridos.

E

Os direitos individuais homogêneos, derivados de relação jurídica idêntica, são indivisíveis, e seus titulares, indeterminados.

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Q288656

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288656 Legislação Federal

No que diz respeito ao interesse público e privado, assinale a opção correta.

A

Ao MP cabe a fiscalização da formação do patrimônio financeiro inerente ao Estado.

B

Mesmo em face da simples expectativa de direito, o interesse público é tutelado, protegido e garantido pelo ordenamento jurídico pátrio.

C

O MP deve atuar sempre na defesa dos interesses da coletividade, sejam eles particulares ou públicos.

D

O MP atua na defesa dos direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, ou seja, na defesa do chamado interesse público primário.

E

A Procuradoria da União é o único órgão competente para proteger o patrimônio financeiro da administração pública, denominado interesse público secundário.

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Q287585

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287585 Legislação Federal

NÃO corresponde à definição e natureza jurídica do inquérito civil:

A

procedimento administrativo.

B

de natureza inquisitorial.

C

de caráter obrigatório.

D

de caráter unilateral.

E

privativo do Ministério Público.

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Q287582

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287582 Legislação Federal

Com relação ao inquérito civil, é correto afirmar:

A

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, sem necessidade de fundamentação.

B

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

C

A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração.

D

A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

E

Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, determinará ao mesmo órgão do Ministério Público o ajuizamento da ação.

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Q287577

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287577 Legislação Federal

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

A

Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil.

B

Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.

C

Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.

D

Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido.

E

Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.

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Q287576

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287576 Legislação Federal

É correto afirmar:

A

Quando houver representação, o inquérito civil não poderá ser instaurado enquanto não for identificado o representante, ainda que o fato seja determinado.

B

Do indeferimento da representação caberá sempre recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

C

A representação para instauração do inquérito civil deverá ser apresentada por escrito, não devendo o Promotor de Justiça aceitá-la se for de outra forma.

D

A representação poderá ser indeferida sem necessidade de motivação, quando apócrifa.

E

Quando a representação formalmente em ordem, e sem peças de informação, for manifestamente improcedente, deverá ser autuada e arquivada, remetendo-se os autos de ofício ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação do arquivamento.

Q287575

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287575 Legislação Federal

No curso do inquérito civil, o promotor de Justiça NÃO deve

A

expedir recomendações e relatórios anuais ou especiais para que sejam observados os direitos que lhe incumba defender ou para a adoção de medidas destinadas à prevenção ou controle de irregularidades.

B

sugerir à esfera de poder competente a edição de normas ou a alteração da legislação em vigor.

C

apurar falta disciplinar ou ilícito administrativo e requisitar à autoridade administrativa competente a aplicação das sanções cabíveis sob pena de prevaricação.

D

notificar a autoridade competente para que, em prazo razoável, adote as providências legais, no âmbito de seu poder de polícia, a fim de assegurar o respeito a interesses sociais.

E

receber petições, reclamações, representações e queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e ordenamento jurídico, as quais serão encaminhadas à autoridade competente para resposta e a devida solução, nos termos deste ato normativo e da legislação específica.

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Q286737

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286737 Legislação Federal

A propositura da ação civil pública

A

pelo Ministério Público é sempre admissível para a defesa de quaisquer interesses individuais que apresentem relevância jurídica e venham beneficiar um número razoável de pessoas.

B

em nenhuma hipótese será precedida de ação cautelar, podendo o autor, entretanto, requerer a antecipação da tutela.

C

determina litispendência com qualquer outra ação individual que tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

D

por associação, em nenhuma hipótese, dispensa a exigibilidade de sua pré-constituição há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

E

prevenirá a jurisdição do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

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Q286734

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286734 Legislação Federal

Na ação civil pública ajuizada por associação legitimada, mesmo que ela seja vencida

A

não será condenada, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

B

não será condenada em honorários advocatícios, mas pagará as custas e despesas processuais.

C

em nenhuma hipótese será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

D

será condenada, apenas, ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e a honorários advocatícios arbitrados equitativamente pelo juiz.

E

será condenada a pagar honorários advocatícios, mas ficará isenta do pagamento de custas e despesas processuais.

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Q286637

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286637 Legislação Federal

No que concerne à multa nas ações coletivas, assinale a opção correta.

A

Em caráter excepcional, o STJ admite que a execução do valor da multa contra o poder público ocorra mediante sequestro (arresto) de rendas públicas.

B

A multa imposta tem caráter compensatório ou indenizatório.

C

Segundo o STJ, a fixação de multa pelo magistrado depende de requerimento ou provocação expressa da parte.

D

Nas ações coletivas, a multa cominada liminarmente, quando não adimplida, será imediatamente exigível do réu.

E

Uma vez imposta a multa, é vedado ao magistrado modificar o seu valor.

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Q286636

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286636 Legislação Federal

No que se refere à ACP, assinale a opção correta.

A

De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.

B

É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP.

C

Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação.

D

Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP.

E

Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.

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Q286634

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286634 Legislação Federal

A respeito da competência nas ações coletivas e da liquidação e execução da sentença, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de liquidação e cumprimento da sentença em ação coletiva que imponha obrigação de pagar, se a ação objetivar a reparação de outros valores, diversos do patrimônio público, tais como os direitos dos idosos e dos consumidores, os valores serão vertidos a um fundo de reparação de bens lesados.

B

O juiz federal não dispõe de competência para processar e julgar a ACP e a ação popular quando o presidente da República figurar como autoridade demandada.

C

De acordo com a legislação de regência, o juízo perante o qual seja proposta a primeira ACP é prevento para todas as ações coletivas que, posteriormente ajuizadas, possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido, exigindo-se ainda, para a incidência da prevenção, a identidade de partes.

D

Compete à justiça federal processar e julgar todas as ações coletivas cujo objeto seja a proteção ao meio ambiente.

E

Nas ações coletivas, o cumprimento de sentença que imponha a obrigação de fazer ou não fazer contra o poder público segue o rito previsto no CPC, devendo o poder público ser citado para opor embargos, com a posterior expedição de ofício requisitório.

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Q286632

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286632 Legislação Federal

Em caso de ajuizamento de ação coletiva com a finalidade de se obter tutela jurisdicional que condene determinada instituição financeira a reparar o dano causado a determinada coletividade de poupadores,

A

os efeitos da sentença de improcedência da ação coletiva se estenderão às ações individuais com o mesmo objeto.

B

a sentença de procedência somente poderá beneficiar os poupadores, e não seus sucessores.

C

as ações individuais que tenham por objeto a mesma questão não poderão ser liquidadas ou executadas com base na sentença coletiva que julgue procedente o pedido.

D

os efeitos da sentença de procedência ou de improcedência se estenderão às vítimas e seus sucessores.

E

admite-se o aproveitamento da coisa julgada coletiva benéfica para as pretensões individuais, que podem ser liquidadas e executadas com base na sentença coletiva.

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Q286542

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286542 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta:

A

A sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;

B

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis;

C

Na ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor;

D

Nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais;

E

A revisão da promoção de arquivamento de inquérito civil, desde que provocada por legítimo interessado, será realizada pelo Procurador-Geral de Justiça, que poderá designar outro membro do Ministério Público para o oferecimento da respectiva ação civil pública.

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Q270397

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270397 Legislação Federal

Com relação à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

A

A ação civil pública não é cabível na hipótese, sendo a ação popular o instrumento adequado para o caso.

B

A legitimidade do MP para ajuizar a referida ação civil pública fundamenta-se no fato de o MP estar tutelando a defesa do erário e a higidez da arrecadação tributária.

C

O MP não possui legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, dada a caracterização de direito disponível, cujos beneficiários são individualizáveis.

D

O MP não tem legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, visto que a ele não cabe propor ação coletiva cujo objeto seja matéria tributária.

E

O MP só teria legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública provocado por associação ou entidade de representação dos contribuintes, situação em que o parquet figuraria no polo ativo da ação como substituto processual.

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Q270392

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270392 Legislação Federal

Considere que a direção de tradicional colégio público de determinada capital do país tenha extinguido as turmas do ensino médio no período noturno e que o MP tenha ajuizado ação civil pública visando à manutenção das turmas noturnas da referida instituição de ensino. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Deve-se levar em conta, no caso, a ótica daqueles que ainda não ingressaram no colégio e que eventualmente podem ser atingidos pela ausência do curso noturno, sendo esse grupo indeterminável de futuros alunos titulares de direito difuso à manutenção do ensino noturno.

B

O MP é parte ilegítima para ajuizar a referida ação, destinada à defesa de direitos individuais disponíveis

C

Verifica-se, em relação aos alunos já matriculados no período noturno, que não poderiam permanecer estudando naquele período em razão da decisão da direção, a presença de direito difuso a ser defendido pela DP.

D

O MP é parte legítima para ajuizar a ação, que visa à defesa de interesses acidentalmente coletivos.

E

Os dispositivos do ECA não se aplicam ao caso, visto que nele não se configura situação de perigo ou abandono de criança ou adolescente.

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Q270018

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270018 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 7.347/85, tem legitimidade para propor a ação civil pública:

I. O Ministério Público;

II. A Defensoria Pública;

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV. A sociedade de economia mista;

V. A associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Assinale a opção CORRETA:

A

Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I, II, III, e V estão corretos.

C

Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal

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