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Q1661778
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |
Q1661778 Legislação Federal
NÃO possui legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública
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