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Q288661
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |
Q288661 Legislação Federal
Considerando a coisa julgada na ação civil coletiva, assinale a opção correta.
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