De acordo com a Lei n. 7.347/85, têm legitimidade para propo...

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Q2213133
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |
Q2213133 Legislação Federal
De acordo com a Lei n. 7.347/85, têm legitimidade para propor ação civil pública, EXCETO
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