Home Concursos Públicos Questões Q288658 No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q288658 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público | Q288658 Legislação Federal No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta. Alternativas A A legislação vigente admite o ajuizamento de ação civil coletiva decorrente de fatos e direitos de origem diversa. B Não é possível estabelecer, em ação civil coletiva, pedido sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer relacionado a direitos individuais homogêneos. C Para dar ensejo a uma ação civil coletiva, o direito deve ser indivisível, porém idêntico em uma coletividade. D A ação civil pública foi instituída para evitar decisões contraditórias e não para desestimular ações individuais. E A ação civil pública, também conhecida como ação de classe, é um instrumento de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro