Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 5.194 de 1966 - profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo e conselho federal de engenharia, arquitetura e agronomia - confea e legislação específica em legislação federal
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Segundo a Lei 5.194/1966 são atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA) as relacionadas abaixo, exceto:
Segundo a Lei nº 5194/1966, a atribuição de registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe é conferida:
O exercício da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, no Brasil, observadas as condições de capacidade e as demais exigências legais, é assegurada:
As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, nos termos da Lei nº 5194/1966, não poderão ser inferiores a:
Assinale a alternativa correta a respeito da composição e organização dos Conselhos Regionais.
A realização de vistoria e avaliação de imóveis em empreendimentos púbicos, bem como a elaboração de perícias, relatórios técnicos e pareceres sobre esses empreendimentos, ocorre frequentemente nos processos de desapropriação, sub-rogação e renovação de contratos de locação. A respeito dessas atividades, julgue o item a seguir à luz da legislação de regência do exercício da engenharia.
O laudo ou parecer de avaliação pode ser executado somente
por profissional habilitado e com registro em um conselho
regional de engenharia, arquitetura e agronomia, ao qual
compete definir, a priori, o nível de precisão da avaliação.
O documento denominado Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), utilizado há mais de 30 anos, passou recentemente por atualização, dando origem à Nova ART. Essa atualização reforçou a importância da ART, cujo objetivo é garantir à sociedade a realização de obras, empreendimentos, projetos e serviços da área tecnológica por profissionais habilitados. Com base nessas informações e na Nova ART, julgue o item subsequente.
A Nova ART permite que o conjunto de procedimentos
constante desse documento seja colocado em prática, de
maneira uniforme, em todos os Conselhos Regionais de
Engenharia e Arquitetura do país.
O documento denominado Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), utilizado há mais de 30 anos, passou recentemente por atualização, dando origem à Nova ART. Essa atualização reforçou a importância da ART, cujo objetivo é garantir à sociedade a realização de obras, empreendimentos, projetos e serviços da área tecnológica por profissionais habilitados. Com base nessas informações e na Nova ART, julgue o item subsequente.
Em casos de sinistros, a ART não consiste em instrumento útil
para identificar individualmente os responsáveis, visto que é
um documento cujo acesso é restrito ao responsável técnico do
projeto que a originou.
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CONFEA), visando aos interesses sociais e humanos de toda a
sociedade, regulamenta e fiscaliza o exercício profissional daqueles
que atuam nas áreas que representa, tendo ainda como referência o
respeito ao cidadão e à natureza. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.
A extensão da atribuição inicial de título profissional,
atividades e competências na categoria profissional Engenharia
será concedida pelo CONFEA, mediante solicitação do CREA
em que o profissional requerer a extensão, mesmo nos casos
em que a extensão da atribuição inicial não se mantiver na
mesma modalidade.
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