O Parágrafo Único do art. 73 da Lei no 5.194/66 e a Resolu...

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Q733775
Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Analista de Serviços Administrativos - Administração de Pessoal / Recursos Humanos |
Q733775 Legislação Federal
O Parágrafo Único do art. 73 da Lei no 5.194/66 e a Resolução CONFEA no 397/95 que o referenda, estipulam que, no caso de reincidência do não cumprimento do piso salarial, seja aplicada uma multa equivalente
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