De acordo com a Lei nº 5194/66, contra as penalidad...

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Ano: 2014 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2014 - CREA-PA - Analista Técnico |
Q458717 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 5194/66, contra as penalidades  impostas pelas Câmaras especializadas, poderá   o   interessado, dentro do prazo de _____ dias, contados da data da notificação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal.  A   informação  que preenche corretamente a lacuna é
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