Comentário do Gabarito

Tema Jurídico Abordado:
A questão trata da composição da Diretoria-Executiva da Mútua, conforme a Resolução nº 1.020/2006 do CONFEA. O candidato deve conhecer a estrutura e o processo de indicação dos membros desse órgão, fundamental no contexto da organização do Sistema CONFEA/CREA.

Legislação Aplicável:
Resolução nº 1.020/2006 – CONFEA, Art. 16:
"A Mútua será administrada por uma Diretoria-Executiva composta de cinco membros, sendo três indicados pelo Confea e dois pelo Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea, dentre os mutualistas contribuintes, profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea, com mais de um ano de associação."

Explicação do Tema Central e Conhecimentos Necessários:
O assunto exige atenção ao texto legal, à divisão das competências de indicação e aos requisitos para integrar a diretoria. O domínio da literalidade da norma é essencial, pois pequenas variações numéricas costumam ser utilizadas como pegadinha em provas.

Exemplo Prático:
Imagine um concurso interno para preenchimento de cargos na Diretoria-Executiva da Mútua. Só seriam elegíveis os profissionais com mais de um ano de associação, sendo três deles indicados pelo CONFEA e dois pelo Colégio de Presidentes. Isso garante transparência e equilíbrio de representatividade.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
C) cinco / três / dois – Está em total conformidade com o Art. 16 da Resolução nº 1.020/2006, respeitando o número total de membros e a origem da indicação de cada um.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) seis / três / três – Erro no número total de membros.
B) sete / quatro / três – Excesso de membros e de indicados.
D) quatro / dois / dois – Quantidade insuficiente de membros.

Pegadinha:
Note que as alternativas tentam induzir erro por simples variação nos números. Atenção à literalidade da lei é fundamental!

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CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA DA ENTIDADE

Seção I Da Diretoria-Executiva

Art. 16. A Mútua será administrada por uma Diretoria-Executiva composta de cinco membros, sendo três indicados pelo Confea e dois pelo Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea, dentre os mutualistas contribuintes, profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea, com mais de um ano de associação.

§ 1° Caberá ao Plenário do Confea a indicação do diretor-presidente e aos demais diretores a escolha, entre si, dos ocupantes das outras funções.

§ 2° O regimento fixará as atribuições de cada membro da Diretoria-Executiva, bem como o modo de substituição nos casos de vacância, impedimento, licença ou falta.

§ 3° A Diretoria-Executiva administrará a Mútua mediante decisões, tomadas por maioria de votos de seus membros, cabendo ao diretor-presidente o voto de desempate.

§ 4° A Mútua será representada em juízo e fora dele pelo seu diretor-presidente, que poderá outorgar procuração ad judicia quando necessário.

§ 5° O mandato dos membros da Diretoria-Executiva terá duração de três anos, sendo permitida uma recondução.

§ 6° O exercício da função de diretor-executivo será honorífico.

§ 7° Os membros da Diretoria-Executiva somente poderão ser destituídos após o devido processo administrativo, que tramitará em segredo, por decisão do Confea, em reunião secreta especialmente convocada para esse fim, e por maioria de dois terços dos membros do Plenário.

§ 8° A posse dos membros da Diretoria-Executiva da Mútua dar-se-á perante o Plenário do Confea;

§ 9° A Diretoria-Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário, por convocação do diretor-presidente ou da maioria dos membros.

§ 10. A Diretoria-Executiva elaborará, na primeira reunião ordinária de cada exercício, o calendário de reuniões, dando conhecimento ao Confea.

§ 11. A Diretoria-Executiva da Mútua apresentará, mensalmente, prestação de contas ao Confea e, por ocasião das sessões plenárias ordinárias do Confea, relatório de atividades do período.

§ 12. Como medida cautelar, a fim de que o membro da Diretoria-Executiva não venha a influir na apuração de irregularidade e para assegurar a legitimidade dos atos, poderá o Confea determinar o seu afastamento preventivo pelo prazo de até noventa dias.

CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA DA ENTIDADE

Seção I Da Diretoria-Executiva

Art. 16. A Mútua será administrada por uma Diretoria-Executiva composta de cinco membros, sendo três indicados pelo Confea e dois pelo Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea, dentre os mutualistas contribuintes, profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea, com mais de um ano de associação.

Eu gostaria de saber o que é mútua

Mútua é um entidade que presta assitência dos profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, estando vinculada ao CONFEA com personalidade jurídica e patrimônio próprio.

Lei N° 6.496/1977

Art 5º - A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) indicados pelo CONFEA e 2 (dois) pelos CREAs, na forma a ser fixada no Regimento.