Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão testa o domínio do candidato sobre direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos, com base na Lei nº 13.460/2017. Os artigos 6º e 8º são especialmente relevantes, pois explicitam, respectivamente, os direitos e deveres dos usuários.

Fundamentação Legal:

Art. 6º: Direitos básicos como participação na avaliação dos serviços e liberdade de escolha sem discriminação.

Art. 8º: Deveres praticar urbanidade, boa-fé, fornecer informações e colaborar com a prestação do serviço.

Explicação e Exemplos Práticos

Imagine um cidadão que utiliza uma unidade de atendimento público. Ele tem direito a ser informado sobre horários e critérios de atendimento (direito, art. 6º) e deve utilizar o serviço com respeito e veracidade nas informações (dever, art. 8º).

Análise das Afirmações e Alternativas

I. Correta.
Corresponde exatamente aos deveres do usuário, conforme o art. 8º.

II. Correta.
Ambos são direitos previstos no art. 6º.

III. Incorreta.
Colaborar para prestação do serviço e preservar bens públicos são deveres (art. 8º), não direitos básicos do usuário, sendo este o ponto que confunde muitos candidatos.

Alternativa correta: B) I e II, apenas.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• A) Inclui III, que não está correta.
• C) Substitui I por III, erro conceitual grave.
• D) Afirma todas como corretas, o que não ocorre.

Possível pegadinha: Confundir dever e direito do usuário, especialmente porque a redação é muito próxima. Atenção ao verbo: "colaborar" é dever, não direito!

Doutrina: Alexandre Santos de Aragão em “Direito dos Serviços Públicos” reforça essa distinção conceitual ao analisar detalhadamente os deveres de colaboração e urbanidade dos usuários.

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art. 6º São direitos básicos do usuário:

I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no e na ;

IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da ;

V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e

VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

a) horário de funcionamento das unidades administrativas;

b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;

c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;

d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e

e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

VII – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.       

Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.         

Art. 8º São deveres do usuário:

I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;

II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;

III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e

IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

A análise das afirmativas com base na Lei nº 13.460/2017 nos permite concluir o seguinte:

Afirmativa I:

São deveres do usuário: "Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas."

Fundamentação: O artigo 8º da Lei nº 13.460/2017 estabelece que são deveres do usuário utilizar adequadamente os serviços, proceder com urbanidade e boa-fé, e prestar as informações pertinentes ao serviço. Portanto, a afirmativa I está correta.

Afirmativa II:

São direitos básicos do usuário: "Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação."

Fundamentação: O artigo 6º da Lei nº 13.460/2017 lista os direitos básicos do usuário, incluindo a participação no acompanhamento da prestação e avaliação dos serviços, bem como a obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha e sem discriminação. Portanto, a afirmativa II está correta.

Afirmativa III:

São direitos básicos do usuário: "Colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei."

Fundamentação: Esses itens mencionados na afirmativa III — colaborar para a adequada prestação do serviço e preservar as condições dos bens públicos — estão, na verdade, descritos no artigo 8º, como deveres do usuário, e não como direitos. Portanto, a afirmativa III está incorreta.

Conclusão:

A alternativa correta é a B) I e II, apenas, pois as afirmativas I e II estão corretas, enquanto a afirmativa III está incorreta ao classificar deveres como direitos.

Alternativa B.

Conforme a Lei 13.460/2017, utilizar o serviço com urbanidade, boa-fé e prestar informações são deveres do usuário (Art. 8º). Já a participação na avaliação e a liberdade de escolha são direitos básicos (Art. 6º). O item III erra ao classificar a colaboração e a preservação dos bens como direitos, pois são deveres.

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