Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública para Concurso - Página 4

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Médico Veterinário |

Q3114534 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/17 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Essa lei veio para suprir uma lacuna legislativa que a Constituição Federal, em seu art. 37, §3º, já solicitava desde 1998, quando houve a modificação da redação do dispositivo pela Emenda Constitucional 19/98, que trata exatamente sobre as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.
Pelo texto da Lei nº 13.460/17, o instrumento que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público denomina-se

A

Carta Explicativa aos Usuários

B

Carta Informativa aos Usuários

C

Carta de Objetivos dos Serviços

D

Carta de Informações ao Usuário

E

Carta de Serviços ao Usuário

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Q3108962

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar - Edital nº 2 |

Q3108962 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017 versa sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em seu artigo 6º é possível encontrar os direitos básicos do usuário, como por exemplo:

A

presunção de boa-fé do servidor público da administração pública

B

manutenção de instalações salubres, seguras e sinalizadas

C

comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço

D

utilização de linguagem culta e compreensível

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Q3100559

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100559 Legislação Federal

A Lei n.º 13.460/2017 estabelece diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e pelos prestadores de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir.
I. Dentre as diretrizes, está a adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
II. Dentre as diretrizes, está a observância de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
III. Dentre as diretrizes, estão a urbanidade, o respeito, a acessibilidade e a cortesia no atendimento aos usuários.
IV. Dentre as diretrizes, está a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
Assinale a alternativa correta:

A

apenas III e IV estão corretas.

B

apenas I, III e IV estão corretas.

C

apenas I e II estão corretas

D

apenas IV está correta.

E

apenas I, II e III estão corretas.

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Q3099335

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099335 Legislação Federal

A Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas públicas, visando garantir a transparência e o controle social da Administração Pública.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, relacione os termos a seguir, aos seus respectivos significados.

I. Agente Público. II. Serviço Público. III. Administração Pública.

( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Assinale a opção que indica a correspondência correta, segundo a ordem apresentada.

A

II – III – I.

B

III – II – I.

C

I – II – III.

D

III – I – II.

E

II – I – III.

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Q3090500

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |

Q3090500 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017 estabeleceu normas gerais sobre a participação da sociedade na Administração Pública, além de dispor sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.

( ) Os usuários têm o direito de exigir a qualidade e eficiência nos serviços públicos prestados, porém fica vedado reclamar e receber respostas adequadas às suas manifestações.
( ) Os usuários têm o direito de receber informações claras, precisas e em linguagem acessível sobre os serviços públicos prestados, seus direitos e deveres, e a forma de acessar esses serviços.
( ) Os cidadãos têm o direito de participar da formulação, execução e avaliação de políticas públicas e serviços oferecidos pela administração pública, através de conselhos, audiências públicas e outros mecanismos de participação.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

F – F – V.

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Q3077913

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077913 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, é INCORRETO o que se afirma em:

A

As ouvidorias terão como atribuições precípuas fiscalizar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.

B

As ouvidorias deverão, com vistas à realização de seus objetivos, receber, analisar e responder às manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos.

C

O relatório de gestão, elaborado anualmente pelas Ouvidorias, será disponibilizado integralmente na internet.

D

A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

E

As ouvidorias terão como atribuições promover a adoção de mediação e de conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública.

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Q3075967

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3075967 Legislação Federal

Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atendimento ao cidadão:

A

A Lei estabelece normas para o atendimento ao cidadão, garantindo o direito de receber informações claras e precisas sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades públicas.

B

A Lei determina que os órgãos públicos devem fornecer apenas informações sobre os processos internos de funcionamento.

C

A Lei 13.460/2017 trata exclusivamente da regulamentação de procedimentos administrativos internos dos órgãos públicos.

D

A Lei especifica penalidades para cidadãos que não cumprirem com as exigências dos órgãos públicos.

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Q3051250

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Ouvidoria |

Q3051250 Legislação Federal

Em relação à avaliação continuada dos serviços públicos, com base na Lei nº 13.460/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ________, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

A

dois anos

B

três anos

C

um ano

D

seis anos

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Q3048732

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048732 Legislação Federal

Com relação à avaliação continuada dos serviços públicos, os órgãos e entidades públicos abrangidos pela Lei nº 13460/2017 deverão avaliar os serviços prestados, nos aspectos a seguir, com exceção de:

A

quantidade de manifestações de usuários.

B

cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços.

C

satisfação do usuário com o serviço prestado e qualidade do atendimento prestado ao usuário.

D

número de usuários que retornam para a solicitação do mesmo serviço anteriormente prestado.

E

medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.

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Q3048731

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048731 Legislação Federal

Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.

Sobre a composição dos conselhos, é correto afirmar que

A

deverá contar com a presença de profissionais experientes que entendam de legislação e de finanças.

B

contará com a participação de usuários mediante remuneração compatível com o mercado.

C

terá sua escolha realizada em processo fechado e restrito a determinados segmentos de usuários.

D

contará com a participação de usuários que são ativos em relação a diferentes modos de manifestação.

E

deverá observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.

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Q3048730

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048730 Legislação Federal

Com relação às atribuições precípuas da Ouvidoria, de acordo com a Lei nº 13460/2017, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade. ( ) Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei. ( ) Trabalhar ativamente em atividades que garantam aperfeiçoamento na prestação dos serviços e defesa dos direitos do usuário.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – F – F.

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Q3048729

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048729 Legislação Federal

Os órgãos e entidades abrangidos pela Lei nº 13460/2017 divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

Em relação a tal Carta, as seguintes afirmativas estão corretas, com exceção de uma. Assinale-a.

A

Deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados.

B

Será atualizada a cada dois anos e divulgada mediante publicação no diário oficial.

C

Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a sua operacionalização.

D

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

E

Deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos a aspectos como prioridades de atendimento e previsão de tempo de espera para atendimento.

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Q3048728

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048728 Legislação Federal

Em um serviço público, em vez de realizar a autenticação de documentos à vista dos originais apresentados pelo usuário, um agente público exigiu o reconhecimento de firma.

De acordo com a Lei nº 13460/2017, o posicionamento está

A

correto, quando há dúvida de autenticidade.

B

correto, uma vez que o agente público é autoridade.

C

incorreto, uma vez que deve haver isonomia entre os usuários.

D

correto, quando os custos com a autenticação são pagos pelo próprio agente.

E

incorreto, uma vez que a lei determina que a autenticação deve ser feita pelo próprio agente.

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Q3048726

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048726 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes.
Avalie se tais diretrizes incluem:

I. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido. II. Observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos. III. Aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3048725

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048725 Legislação Federal

Para garantir os seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante à administração pública acerca da prestação de serviços públicos, que será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.

De acordo com a Lei nº 13460/2017, são vedadas quaisquer exigências relativas

A

à identificação do requerente.

B

ao tipo de manifestação a ser realizado.

C

a meios de certificação da identidade do usuário.

D

ao modo como a manifestação deverá ser realizada, seja eletrônica, verbal ou convencional.

E

aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.

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Q3048724

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048724 Legislação Federal

Em relação às manifestações dos usuários de serviços públicos, os procedimentos administrativos relativos à sua análise observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução.

De acordo com a Lei nº 13460/2017, a efetiva resolução das manifestações dos usuários, quando a análise e a obtenção de informações não são necessárias, compreende

A

busca e comunicação com o usuário; decisão administrativa final; ciência e prestação de contas com o usuário.

B

busca e comunicação com o usuário; emissão de comprovante da comunicação; decisão administrativa final; prestação de contas com o usuário.

C

recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; decisão administrativa final; ciência ao usuário; acompanhamento anual com usuário.

D

recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; emissão de comprovante de recebimento da manifestação; decisão administrativa final; ciência ao usuário.

E

recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; comunicação e interrogatório do usuário; decisão administrativa final; acompanhamento anual com usuário.

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Q3036650

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Agente Administrativo |

Q3036650 Legislação Federal

De acordo com o Art. 6, inciso VI da Lei nº 13.460/2017- São direitos básicos dos usuários, entre outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

I. Horário de funcionamento das unidades administrativas.

II. Serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público.

III. Acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações.

IV. Situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado.

V. Valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV, V.

B

I, II, III, IV, apenas.

C

II, III, IV, V, apenas.

D

I, II, III, V, apenas.

E

I, II, IV, V, apenas.

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Q3030736

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3030736 Legislação Federal

Em determinado período, uma entidade pública estadual da área de saúde recebeu três manifestações, amparadas em princípio, pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. As manifestações estão descritas a seguir.

I. reclamação quanto ao não respeito de prazos para fornecimento de um documento pela entidade;
II. denúncia quanto a desvios de verbas vinculadas por deputados estaduais daquele estado;
III. elogio quanto à atuação de trabalhadores terceirizados na área de recepção e triagem da entidade.

As manifestações cujos objetos atendem às disposições da referida lei são:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3024773

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024773 Legislação Federal

Em relação às manifestações dos usuários de serviços públicos, com base na Lei nº 13.460/2017, È INCORRETO afirmar que:

A

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.

B

A identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem sua manifestação.

C

Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem.

D

A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

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Q2605613

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU

Q2605613 Legislação Federal

Um grupo de pessoas resolve fundar um coletivo para buscar por serviços de transporte de qualidade, com o objetivo de propiciar melhor qualidade de vida para o trabalho e para o lazer. Nesse caminho, mapeiam quais são os serviços prestados por municípios, estados e União, bem como pela iniciativa privada.

Segundo a Lei n^o 13.460/2017, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços são considerados

A

sanções

B

expressões

C

adequações

D

autenticações

E

manifestações

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.460 de 2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública em legislação federal

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