Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública para Concurso

Dispondo acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conceitua serviço público como

Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que todo órgão público precisa ser avaliado, ao menos uma vez por ano, por pesquisa de satisfação ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
II. É correto afirmar que todo órgão da administração pública deve ter o resultado da avaliação integralmente publicado no site do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários, em um período de 12 meses, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. Os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia devem ser rigorosamente observados pelo servidor público, quando, o exercício de sua função pública, for também tratado com civilidade pelo usuário dos serviços públicos.
II. É direito do usuário do serviço público receber atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Marque a alternativa CORRETA: 

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.

A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública foi regulada pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Considerando o que dispõe a referida legislação, com as atualizações vigentes, assinale a alternativa INCORRETA.