Em determinado período, uma entidade pública estadual da áre...
I. reclamação quanto ao não respeito de prazos para fornecimento de um documento pela entidade;
II. denúncia quanto a desvios de verbas vinculadas por deputados estaduais daquele estado;
III. elogio quanto à atuação de trabalhadores terceirizados na área de recepção e triagem da entidade.
As manifestações cujos objetos atendem às disposições da referida lei são: