A Constituição Federal de 1988 já previa o dever de prestaçã...

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Q1839869
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2021 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Arquiteto e Urbanista | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Pedagogo | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Contador | CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Médico - Área Cardiologista |
Q1839869 Legislação Federal
A Constituição Federal de 1988 já previa o dever de prestação de serviços públicos adequados e conferia aos usuários o direito à reclamação por sua violação. Somente em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que:
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