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Q1951222
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Administrativo |
Q1951222 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 13.460/2017, a especificação dos órgãos ou entidades, responsáveis pelos serviços públicos prestados e a autoridade administrativa a que estão subordinados ou vinculados, será publicada por cada Poder e esfera do Governo com periodicidade mínima:
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