Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal
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I- As guardas municipais têm a competência de proteger bens, serviços e instalações municipais, contribuindo para a prevenção e redução da violência.
II- As guardas municipais podem atuar na fiscalização do trânsito, desde que integradas ao Sistema Nacional de Trânsito.
III- As guardas municipais são responsáveis por realizar investigações criminais de âmbito federal, conforme determina a lei.
IV- As guardas municipais devem colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas de proteção ao meio ambiente.
Está correto apenas o que se afirma em:
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 13.022, de 2014, guardas
municipais têm autorização para realizar investigações
criminais, assim como a Polícia Civil.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 13.022, de 2014, é obrigatório que todas
as guardas municipais sejam subordinadas diretamente
ao Poder Judiciário municipal para garantir a
imparcialidade nas suas operações. Ou seja, as guardas
municipais devem seguir o planejamento operacional
estabelecido pela Promotoria da cidade em que atuam.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 13.022 permite que guardas municipais atuem
em ações preventivas na segurança escolar, colaborando
com atividades educativas nas escolas municipais.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 13.022, de 2014, estabelece que as guardas
municipais devem atuar na proteção dos bens, serviços e
instalações dos seus respectivos Municípios, além de
colaborar com os órgãos de segurança pública em ações
conjuntas.
Julgue o item a seguir.
O controle externo das guardas municipais é realizado
por ouvidorias independentes da direção da guarda. Elas
recebem, examinam e encaminham reclamações,
sugestões, elogios e denúncias sobre a conduta dos
dirigentes e integrantes das guardas. Essas ouvidorias
garantem orientação, informação e resposta aos
cidadãos, contribuindo para a transparência e
responsabilização na atuação dessas instituições.
Julgue o item a seguir.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº
13.022/2014, estabelece princípios fundamentais para a
atuação dessas instituições, incluindo a proteção dos
direitos humanos, a preservação da vida, o patrulhamento
preventivo e o uso progressivo da força, sendo uma das
competências gerais das guardas municipais, conforme o
artigo 4º da lei, a proteção de bens, serviços, logradouros
públicos municipais e instalações do município,
abrangendo desde os de uso comum até os dominiais.
Julgue o item a seguir.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê que, nos
primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda
municipal deve ser dirigida exclusivamente por
profissionais estranhos aos seus quadros, o que
contradiz a ideia de valorização dos servidores efetivos. A
mesma lei estabelece que os guardas municipais podem
ser sujeitos à prisão antes de condenação definitiva e,
nesses casos, devem ser recolhidos à cela isoladamente
dos demais presos. No entanto, não há previsão para
essa medida, já que a guarda municipal não exerce
funções ligadas à aplicação da lei penal.
São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
II - patrulhamento preventivo;
III - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;
IV - uso progressivo da força;
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
III - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
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