Análise do Tema Jurídico:

O tema central é a atuação das Guardas Municipais em situações de Defesa Civil, especialmente durante emergências públicas como enchentes. A questão exige o conhecimento da legislação específica que ampara essa atribuição.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais):

Art. 5º, XIII: “São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: (...) XIII – colaborar com a Defesa Civil do Município em suas atribuições;”

Explicação e Jurisprudência:

A atuação da Guarda Municipal em atividades ligadas à Defesa Civil é expressamente prevista em lei, ampliando sua função além do policiamento administrativo. O STF, no RE 608.588, já reconheceu a guarda municipal como integrante do sistema de segurança pública, validando seu apoio em situações emergenciais.

Exemplo Prático:
Durante o desastre em Porto Alegre, guardas municipais participaram da retirada de desabrigados e quem cuidaram da ordem nos abrigos e centros de distribuição de mantimentos. Isso ilustra a legitimate colaboration prevista no Estatuto Geral.

Justificativa da Alternativa Correta:

A) Estatuto Geral das Guardas Municipais – CORRETA. Ele estabelece, em artigo expresso, que a colaboração com a Defesa Civil é uma das funções da Guarda Municipal.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

B) Estatuto do Servidor Público: trata apenas do regime dos servidores e não de atribuições específicas de órgãos.
C) Lei Orgânica das Ações Comunitárias: inexistente, típica “pegadinha” para confundir o candidato.
D) Lei Complementar de Operações Especiais: também inexistente; não há qualquer previsão legal desse nome na legislação federal.
E) Edital Geral de Licitações de Emergência: trata de processos licitatórios e não da atuação em Defesa Civil.

Pegadinhas e Estratégias:

Tome cuidado com alternativas “inventadas” (C e D). O termo atribuições costuma estar ligado aos estatutos das próprias corporações.

Conclusão: Saber identificar a legislação correta é essencial para acertar questões desse tipo. Confie no texto legal e fique atento a expressões e nomes não reconhecidos no seu estudo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei 13.022/2014

Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades

A participação da guarda municipal em atividades de apoio à Defesa Civil, como no caso da segurança e proteção de abrigos e distribuição de alimentos, encontra amparo na Lei nº 13.022/2014, também conhecida como o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Essa legislação estabelece que as guardas municipais podem atuar em diversas situações, incluindo apoio a ações de Defesa Civil, garantindo a segurança pública e colaborando em situações emergenciais, como desastres naturais.

Portanto, a alternativa correta é:

A - Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Só não fiz essa prova porque teve limite de idade de ate 25 anos!

A alternativa correta é:

✅ A – Estatuto Geral das Guardas Municipais. ️

A participação da guarda municipal nas atividades de Defesa Civil, como a de auxiliar na segurança de abrigos e na proteção de locais de distribuição de alimentos, encontra respaldo no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), que permite a atuação da guarda em ações de proteção civil quando solicitado.

Instagram: @Studyeduzinho

APEGUE-SE, ACIMA DE TUDO, A LEI SECA!

Lei 13.022/14 - Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

O cavalo se prepara para a batalha, mas a vitória vem do Senhor.