Comentário de Gabarito – Estatuto das Guardas Municipais

Interpretação do Enunciado:
O texto descreve situações típicas do serviço de Guarda Municipal, nas quais é necessário tomar decisões equilibradas e seguras diante de agressões ou ameaças, ponderando qual ação é adequada, sem abuso de poder. O núcleo do tema é o critério que orienta a atuação do agente ao empregar força no serviço público.

Base Legal Aplicável:
A resposta está prevista expressamente na Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que, em seu artigo 3º, inciso V, estabelece:

“Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: (...)
V – uso progressivo da força;”

Explicação Didática:
O uso progressivo da força significa que o Guarda Municipal deve aplicar sempre a menor intensidade de força possível para resolver situações de conflito, aumentando-a apenas se necessário. Essa abordagem busca evitar excessos, garantir os Direitos Humanos e proteger tanto o agente quanto terceiros.

Exemplo Prático:
Se um indivíduo oferece resistência verbal, inicialmente o Guarda tenta verbalizar e negociar. Só em caso de resistência física ou agressão se justifica o uso de força física e, em último caso, uso de instrumentos como spray ou arma de fogo.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa “Uso progressivo da força” está correta porque traduz exatamente o princípio que norteia o agir do agente: empregar meios proporcionais à ameaça, sempre de forma escalonada. É previsão expressa do artigo acima citado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Exercício pleno da cidadania: Relevante à atuação do guarda, mas não é o princípio central no uso da força.
• B) Patrulhamento operacional: Se refere a modalidade de serviço, não à forma de agir frente à agressão.
• C) Diminuição das perdas: Não é princípio legal previsto no Estatuto, podendo até ser um objetivo, mas não fundamenta a conduta do agente.
• D) Proteção aos Direitos Humanos: Também princípio relevante (art. 3º, IV), mas não trata especificamente do uso da força em escalonamento.

Atenção à Pegadinha:
Cuidado para não confundir “uso progressivo da força” (procedimento) com outros princípios mais gerais, como cidadania ou direitos humanos. A questão é específica sobre como agir diante da ameaça/força.

Jurisprudência: Segundo o STF (Tema 656), as guardas podem agir com policiamento urbano, mas sempre respeitando o uso progressivo da força.

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Progressivo - Avança lento, devagar, porém de forma continua.

*O agente vai usar da força necessária para cada ação.*

Uma ação forte, terá medidas fortes:

Uma ação fraca, terá medidas fracas:

O que não pode é o agente usar força desproporcional a ação correspondente.

O princípio norteador dessa forma de atuação, onde o guarda municipal deve usar procedimentos, técnicas e instrumentos para evitar agressões e ameaças, sempre ponderando suas atitudes e evitando excessos, é o uso progressivo da força.

Esse princípio estabelece que a atuação do profissional de segurança pública deve ser graduada, de acordo com a intensidade da ameaça. Ou seja, a força deve ser utilizada de forma proporcional à situação e de acordo com a necessidade, evitando sempre o uso excessivo.

Portanto, a alternativa correta é:

E - Uso progressivo da força.

A alternativa correta é:

✅ E – Uso progressivo da força. ⚖️

O uso progressivo da força é o princípio norteador dessa atuação. Ele determina que o guarda municipal deve avaliar a situação e utilizar o nível de força adequado à necessidade do momento, sempre evitando excessos e respeitando os direitos das pessoas.

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BIZU CUP

C OMPROMISSO COM A EVOLUÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE

U SO PROGRESSIVO DA FORÇA

P ROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PRESERVAÇÃO DA VIDA E PATRULHAMENTO PREVENTIVO

Eis o uso progressivo da força.

DESLIGA A TUA VIDA FILHO!