Assinale a alternativa que apresenta os Conselhos nos quais ...

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Q3157522
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |
Q3157522 Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta os Conselhos nos quais as guardas municipais têm representatividade reconhecida e que atendem aos seus interesses.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.022/2014, art. 20: "É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública." Como o enunciado pede exatamente os conselhos em que a lei reconhece essa representatividade, a alternativa correta é a D.

Tema central: Representatividade em conselhos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Os conselhos indicados nessa alternativa não constam do art. 20 da Lei nº 13.022/2014. O erro é de confronto nominal com o rol legal expresso.
B
Errada
Incorreta. Os órgãos mencionados não correspondem aos conselhos reconhecidos pela Lei nº 13.022/2014. Falta previsão legal no art. 20.
C
Errada
Incorreta. Os conselhos listados não integram a enumeração taxativa do art. 20 da Lei nº 13.022/2014. Há desconformidade direta com o texto legal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz os três conselhos expressamente previstos no art. 20 da Lei nº 13.022/2014. A questão é de literalidade legal e o dispositivo traz enumeração taxativa: Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
E
Errada
Incorreta. A alternativa apresenta conselhos não contemplados pelo art. 20 da Lei nº 13.022/2014. Não há amparo legal para essa composição.
Pegadinha da questão
A banca trocou os conselhos nacionais expressamente previstos em lei por denominações verossímeis, inclusive com referência a segurança e gestão pública, além de inserir órgãos estaduais e municipais, embora o art. 20 mencione especificamente conselhos nacionais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a lei trouxer nomes de órgãos colegiados, confira a denominação exata; aproximação de nome não basta.
  • Se o dispositivo fizer enumeração expressa, trate o rol como taxativo, sem incluir conselhos similares.
  • Neste tema, observe o âmbito dos órgãos: o art. 20 fala em conselhos nacionais, não estaduais ou municipais diversos.

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Lei 13.022/2014

Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

A alternativa que apresenta os Conselhos nos quais as guardas municipais têm representatividade reconhecida e que atendem aos seus interesses é:

D - Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional das Guardas Municipais e Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

Esses conselhos são importantes para a atuação e a representação das guardas municipais em diversas esferas da segurança pública, promovendo a discussão de políticas, regulamentações e estratégias de atuação que envolvem as guardas municipais no Brasil.

A alternativa correta é:

✅ D – Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional das Guardas Municipais e Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública. ️

Esses conselhos têm representatividade das guardas municipais e atendem aos seus interesses, garantindo a inclusão nas discussões sobre segurança pública, regulamentação e políticas voltadas à atuação das guardas no Brasil.

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CAPÍTULO X

DA REPRESENTATIVIDADE

Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

  1. Conselho Nacional de Segurança Pública
  2. Conselho Nacional das Guardas Municipais
  3. Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública

Passei nessa prova galera!

A banca quase jogou meu esforço no lixo, facilitando demais a prova e deixando a nota de corte altíssima, mas não importa oque a bança faça, se você pagar o preço e estudar oque deve ser estudado, a aprovação virá.

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