São elegíveis para a celebração de instrumentos de parcerias...

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Q3089713
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3089713 Legislação Federal
São elegíveis para a celebração de instrumentos de parcerias regidos pela Lei nº 13.019/2014;
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