A Lei nº 13.019/2014 dispõe que o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento. A respeito do tema, julgue o item subsequente.

A homologação gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.