Comentário de Gabarito – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Tema central: O enunciado aborda o procedimento exigido quando há extravio de informações públicas solicitadas com base na Lei de Acesso à Informação, ponto sensível para o controle interno e fiscalização administrativa.

Base legal: A questão fundamenta-se no art. 7º, § 5º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece:

“Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.”

Exemplo prático: Imagine um cidadão solicitando cópia de um contrato administrativo. Ao ser informado que o contrato foi extraviado, ele pode requerer formalmente à autoridade responsável a abertura de sindicância para investigar o desaparecimento do documento.

Análise das alternativas:

A) Processo penal: Incorreta. O procedimento adequado é administrativo (sindicância), e não penal, salvo eventual tipificação posterior do fato.
B) Habeas data: Incorreta. O habeas data é cabível para assegurar acesso a informações pessoais e não para apuração de extravio documental.
C) Mandado de segurança: Incorreta. O mandado de segurança é remédio contra ato ilegal ou abusivo da autoridade, não sendo mecanismo apropriado para apuração de extravio.
D) Sindicância: Correta. Expressa previsão legal na Lei 12.527/2011. A sindicância é o meio idôneo para apuração de irregularidades como extravio de documentos.

Pontos de atenção: Atenção à palavra “imediata abertura de sindicância”, expressa na lei. Questões como esta costumam induzir erro ao apresentar alternativas como remédios constitucionais (habeas data, mandado de segurança), mas o texto legal indica sindicância como resposta correta.

Doutrina: Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo), a sindicância é procedimento essencial para apuração de irregularidades documentais, fortalecendo a transparência e a responsabilização administrativa.

Conclusão: Alternativa correta é D) Sindicância, conforme determinação literal da Lei de Acesso à Informação.
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Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

§ 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

Falou em EXTRAVIO, é SINDICÂNCIA