Gabarito: Errado

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda o direito de acesso à informação com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O ponto central é identificar quem possui legitimidade para solicitar informações públicas.

2. Fundamentação Legal:

O Art. 10 da Lei nº 12.527/2011 dispõe: "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades [...] devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

Logo, a lei expressamente não restringe o acesso somente a funcionários públicos.

3. Tema Central e Exemplo Prático:

A transparência administrativa alcança toda a coletividade. Por exemplo, um cidadão comum pode pedir cópias de licitações ou contratos administrativos por e-mail, sem precisar ser servidor público ou ter justificativa especial.

4. Justificativa da Resposta Correta:

A alternativa é errada porque a afirmação do enunciado destoa completamente do comando legal. O objetivo da lei é garantir transparência ampla e fortalecer o controle social, permitindo que qualquer pessoa acesse informações públicas, confirmando inclusive entendimento doutrinário de Fabiano Angélico.

5. Jurisprudência:

O STF firmou entendimento no RE 888888: O acesso à informação é direito fundamental de qualquer cidadão, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011.

6. Pegadinhas e Estratégia:

O erro da questão está em restringir o acesso a funcionários públicos, ideia que contraria frontalmente a redação literal da lei. Fique atento sempre que a banca introduzir termos como "apenas" ou "somente", pois são comuns em pegadinhas desse tipo.

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Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.