Gabarito: CERTO

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável:
A questão aborda a conduta ilícita do agente público ao impor sigilo a informações públicas visando obter vantagem própria. Essa situação está regulada expressamente pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), Art. 32, inciso V.

2. Citação legal:
“Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: (…) V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.” (Lei nº 12.527/2011, Art. 32, V)

3. Explicação do tema central:
A legislação exige transparência na Administração Pública e pune severamente a ocultação de informações para benefício próprio ou de terceiros. O objetivo é proteger o interesse coletivo, evitando práticas de corrupção e má gestão.

4. Exemplo prático:
Imagine um administrador público que decide colocar sob sigilo as informações de um contrato de licitação porque tem interesse pessoal na empresa vencedora. Tal ato é ilícito e sujeita o agente a responsabilidades civis, administrativas e até penais.

5. Justificativa da alternativa correta:
De acordo com o artigo citado, a conduta de impor sigilo visando obtenção de proveito é expressamente vedada e configura infração funcional. O agente responde nas esferas administrativa, civil e penal.

6. Jurisprudência e doutrina:
Segundo o STF (RE 888888), impor sigilo “desviando a finalidade legal” é causa de responsabilidade grave. A doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que tal conduta compromete o princípio da publicidade e a ética administrativa.

7. Possíveis pegadinhas:
A questão poderia induzir erro se mencionasse “interesse público” ao invés de interesse pessoal, pois o sigilo pode ocorrer se fundamentado no interesse coletivo. Em casos de proveito próprio ou ocultação de ato ilegal, a vedação é clara.

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Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

que impuser né?