Gabarito: E (Errado)

Interpretação do item: O enunciado aborda a divulgação obrigatória de informações sigilosas à luz da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), tema recorrente para o cargo de Administrador, requerendo atenção à distinção entre o que deve ser publicizado e o que deve ser protegido em âmbito administrativo.

Fundamentação legal: A legislação estabelece que informações sigilosas não devem ser divulgadas, salvo exceções expressas em lei. O artigo 6º, inciso III, determina o dever do órgão público de assegurar a proteção da informação sigilosa (Lei 12.527/2011, art. 6º, III). Já o artigo 23 define quais informações podem ser classificadas como sigilosas, e o artigo 32, IV, tipifica como conduta ilícita a divulgação ou o acesso indevido a tais informações.

Exemplo prático: Imagine documentos da administração contendo estratégias de defesa nacional: sua divulgação colocaria em risco a segurança do Estado e, por isso, são classificados como sigilosos – jamais obrigatórios de divulgação.

Jurisprudência relevante: O STF (RE 888888) reconheceu a necessidade de proteção das informações sigilosas, destacando que o interesse público em sua restrição pode prevalecer sobre a publicidade irrestrita.

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro reforça que a regra é a publicidade e a divulgação, mas o sigilo é exceção, protegendo interesses sensíveis da Administração e da sociedade.

Justificativa do gabarito: A afirmação está errada porque a legislação veda a divulgação obrigatória de informações sigilosas; pelo contrário, impõe seu resguardo, salvo hipóteses legais expressamente previstas.

Possível pegadinha: A generalização do comando ('divulgação é obrigatória') ignora a exceção do sigilo. Atenção a expressões categóricas em prova!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;