Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.852 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFBio
Provas:
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Sistemas |
Q3274625
Legislação Federal
Texto associado
Um cidadão, interessado em obter informações
sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública
para acessar detalhes das licitações realizadas e em
andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador
da unidade que, para acessar esses documentos, seria
necessário apresentar um requerimento fundamentado,
explicando os motivos do pedido.
Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
A entidade pública dispõe de um prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, para fornecer as informações solicitadas pelo cidadão.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFBio
Provas:
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFBio - Analista de Sistemas |
Q3274624
Legislação Federal
Texto associado
Um cidadão, interessado em obter informações
sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública
para acessar detalhes das licitações realizadas e em
andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador
da unidade que, para acessar esses documentos, seria
necessário apresentar um requerimento fundamentado,
explicando os motivos do pedido.
Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
As informações sobre licitações realizadas e em andamento devem ser divulgadas pela entidade pública, sem a necessidade de apresentação de requerimento.
Q3274459
Legislação Federal
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou de informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, sendo assegurado o respectivo direito de regresso.
Q3274458
Legislação Federal
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.
No caso de indeferimento de acesso às informações, caberá ao interessado apresentar um pedido de reconsideração diretamente à Controladoria‑Geral da União.
Q3274457
Legislação Federal
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.
A autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração |
Q3271306
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/2011, apresenta conceitos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Sendo assim, o conceito que trata do conjunto de ações referentes à
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação é chamado de
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração |
Q3271305
Legislação Federal
A Secretaria Acadêmica da Faculdade de uma Instituição Federal de Ensino Superior realiza diariamente o
atendimento aos alunos, por meio de atividades de elaboração e envio de documentos, orientação e acesso aos
sistemas de informação, autenticação de documentos, elaboração de respostas sobre o acesso à informação,
entre outros serviços. Cabe à secretaria acadêmica, observar na realização de suas atividades as diretrizes da
Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/2011.
Considerando o artigo 4º da Lei nº 12.527/2011, correlacione a coluna A da esquerda com a coluna B da direita.
COLUNA A
I) primariedade
II) integridade
III) disponibilidade
IV) autenticidade
COLUNA B
A) qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
B) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
C) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
D) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A sequência correta é
Considerando o artigo 4º da Lei nº 12.527/2011, correlacione a coluna A da esquerda com a coluna B da direita.
COLUNA A
I) primariedade
II) integridade
III) disponibilidade
IV) autenticidade
COLUNA B
A) qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
B) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
C) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
D) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A sequência correta é
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q3271253
Legislação Federal
Leia o trecho abaixo:
“A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que regulamenta o direito de todo cidadão ter acesso a informações públicas, expresso na Constituição de 1988. Após mais de 23 anos de espera, o Brasil passa a ser o 89º país a ter uma lei desse tipo, e o 19º na América Latina. O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação.”
HAUBERT, M. Dilma sanciona Lei de Acesso à Informação. Congresso em Foco, 18 nov. 2011. Disponível em: <encurtador.com.br/KCymF>. Acesso em: 28 jan. 2025.
A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de solicitar informações públicas, entretanto, o acesso à informação pode ser restringido nos casos em que
“A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que regulamenta o direito de todo cidadão ter acesso a informações públicas, expresso na Constituição de 1988. Após mais de 23 anos de espera, o Brasil passa a ser o 89º país a ter uma lei desse tipo, e o 19º na América Latina. O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação.”
HAUBERT, M. Dilma sanciona Lei de Acesso à Informação. Congresso em Foco, 18 nov. 2011. Disponível em: <encurtador.com.br/KCymF>. Acesso em: 28 jan. 2025.
A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de solicitar informações públicas, entretanto, o acesso à informação pode ser restringido nos casos em que
Q3270083
Legislação Federal
A regulamentação do acesso à informação, por meio da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, trouxe
avanços na garantia de direitos fundamentais para os cidadãos, estabelecendo o acesso como regra e
o sigilo como exceção. Nesse sentido, acerca do pedido de acesso, é correto afirmar:
Q3269146
Legislação Federal
Maria, administradora de um órgão público, está organizando as informações a serem disponibilizadas
no novo endereço eletrônico de sua organização. A servidora, após estudar a lei que regula o acesso à
informação, observou que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, das informações de interesse coletivo ou geral
por eles produzidas ou custodiadas. Diante disso, assinale V (verdadeiro) ou F (Falso) nas informações
que Maria deverá disponibilizar, em atendimento à Lei nº 12.527/2011.
(__) Informação sobre atividades exercidas pelo órgão, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
(__) Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(__) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
(__) Informações sobre as competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
A sequência correta é
(__) Informação sobre atividades exercidas pelo órgão, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
(__) Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(__) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
(__) Informações sobre as competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
A sequência correta é
Q3264437
Legislação Federal
Em se tratando da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Assistente em Administração
|
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico em Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Mecânica |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Informática |
Q3263642
Legislação Federal
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo ao seu respectivo
conceito, conforme apresentados na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI).
Coluna 1
1. Primariedade. 2. Integridade. 3. Documento. 4. Informação.
Coluna 2
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Primariedade. 2. Integridade. 3. Documento. 4. Informação.
Coluna 2
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |
Q3262906
Legislação Federal
Lourenço, assessor administrativo de determinada empresa pública federal, alega que a empresa onde trabalha pertence à
Administração Pública indireta e que esta é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não estaria subordinada aos ditames
da Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados a fim de garantir o acesso a informações.
Em relação ao caso hipotético relatado e aos ditames da Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.
I. Lourenço está correto, pois somente pessoas jurídicas de direito público se subordinam à Lei de Acesso à Informação.
II. A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a publicidade das informações se refere a todas e quaisquer receitas e despesas das entidades a ela submetidas.
III. A publicidade não alcança informações produzidas ou custodiadas por pessoas físicas ou entidades privadas decorrentes de quaisquer vínculos com órgãos ou entidades públicas.
IV. Lourenço está equivocado, pois, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, empresas públicas se subordinam aos ditames da Lei de Acesso à Informação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Lourenço está correto, pois somente pessoas jurídicas de direito público se subordinam à Lei de Acesso à Informação.
II. A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a publicidade das informações se refere a todas e quaisquer receitas e despesas das entidades a ela submetidas.
III. A publicidade não alcança informações produzidas ou custodiadas por pessoas físicas ou entidades privadas decorrentes de quaisquer vínculos com órgãos ou entidades públicas.
IV. Lourenço está equivocado, pois, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, empresas públicas se subordinam aos ditames da Lei de Acesso à Informação.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos |
Q3261614
Legislação Federal
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público
e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções previstas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos |
Q3261604
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa.
II. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a proteção da informação.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Está correto o que se afirma em
I. O acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa.
II. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a proteção da informação.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Está correto o que se afirma em
Q3260404
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro
de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na
Constituição Federal.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia |
Q3257012
Legislação Federal
No que diz respeito ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e à proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.
No âmbito da regulamentação da Lei de Acesso à Informação pelo Poder Judiciário, feito por Resolução do CNJ, a informação sigilosa é aquela submetida indefinidamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Enfermagem do Trabalho |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia (Civil) |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Estatística |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: História |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Cardiologia) |
Q3256744
Legislação Federal
A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.
São expressamente vedadas pela Lei de Acesso à Informação quaisquer exigências referentes aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256624
Legislação Federal
No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
Ano: 2025
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
BANPARÁ
Prova:
Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |
Q3251586
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011)
regula o direito de acesso dos cidadãos às informações
públicas. O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter, exceto:
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