Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 4.099 questões
A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte.
A LAI aplica‑se exclusivamente aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Federal, não alcançando entidades privadas ou outros entes da federação.
A respeito da Lei nº 12.527/2012 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), a publicidade dos atos e das informações de um conselho de classe, incluindo os dados sobre licitações e contratos, é um preceito geral, ao passo que o sigilo é a exceção.
Nesse contexto, é correto afirmar que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso à informação é reconhecido como um direito:
Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Política Nacional de Informação e Comunicação Pública e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta da chefia:
Essa conduta:
Acerca da contabilidade e governança em Conselhos Profissionais, julgue o item a seguir.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) aplica‑se plenamente aos CROs, obrigando‑os a divulgar, em seus portais da transparência, informações como remuneração de empregados e dirigentes, contratos, licitações e despesas com diárias e passagens.
No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos públicos divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, executando‑se as informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros que apenas serão disponibilizadas mediante requerimento específico do interessado.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar‑se no prazo de dez dias.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, a contar da sua ciência.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível quando concordar com a fundamentação da solicitação.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito das suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera‑se integridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.
Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível.
Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.
O prazo máximo para classificação de informações no grau reservado será de cinco anos.
Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Conheça nossos planos