Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação pública, regulado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
As hipóteses de sigilo quanto ao acesso à informação, previstas na Lei de Acesso à Informação, podem ser ampliadas por outras leis específicas.
Julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação pública, regulado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
A informação que seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, e que esteja em poder da ANM, poderá receber, de seu diretor-geral, a classificação de sigilo no grau de secreto.
Julgue o item a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como secretas é de 5 anos.
Julgue o item a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A forma de transparência passiva ocorre por meio do atendimento aos pedidos de informação feitos diretamente a órgãos e entidades públicas, ao passo que a forma ativa ocorre por meio da publicação proativa, na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas por esses órgãos e entidades.
Julgue o item a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A classificação de uma informação como ultrassecreta dispensa a identificação da autoridade que a classificou.
Julgue o item a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
É garantida ao requerente a gratuidade do serviço de busca e fornecimento de informação, sendo proibida cobrança a qualquer título de ressarcimento de custos.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
As informações em poder da ANM, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, e os prazos máximos de restrição de acesso a elas, conforme essa classificação, vigoram a partir da data de sua produção, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, para o acesso a informações de interesse público, o meio de identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, bem como são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de acesso à informação apresentado.
Define-se integridade como a garantia de que a informação foi produzida, expedida, recebida ou modificada por uma fonte legítima e identificável.
O acesso à informação abrange o direito de obtenção de dados, salvo quando o sigilo for indispensável para a proteção de projetos científicos ou tecnológicos cruciais à segurança da sociedade e do Estado.
A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.
Os pedidos de acesso à informação protocolados perante os órgãos públicos devem ser motivados, assim como as recusas que venham a ser formalizadas em face desses pedidos.
A Lei de Acesso à Informação assegura, expressamente, o direito de obter informações sobre administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos.
Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
Se Carla fizer pedido de acesso à informação e este for indeferido, a decisão respectiva será irrecorrível, pois fora proferida por tribunal superior.
Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
Carla somente tem direito de solicitar as informações almejadas ao Superior Tribunal de Justiça em razão de sua condição de pesquisadora e de aluna de curso de doutorado.
Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
É dever do Superior Tribunal de Justiça promover, independentemente de requerimento de Carla, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas.
Carla, enquanto cidadã que desenvolvia pesquisa de doutorado sobre o funcionamento do Poder Judiciário, precisava obter informações sobre decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
Carla tem direito à orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
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