Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 43

Q3247540

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3247540 Legislação Federal

O armazenamento de documentos administrativos está sujeito a uma série de legislações e normativas que visam garantir a gestão eficiente, a preservação e a segurança dos documentos ao longo de sua vida útil. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os documentos públicos devem ser armazenados de forma a garantir a transparência e o acesso à informação, com exceção de situações específicas em que o sigilo é necessário. Sobre os prazos de armazenamento e a possibilidade de sigilo, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

A classificação de sigilo dos documentos não pode ultrapassar 25 anos, salvo em situações específicas, como aquelas que envolvem a proteção da sociedade e do Estado.

B

A classificação de sigilo de documentos administrativos pode ser feita exclusivamente por órgãos da Administração Pública, sem a necessidade de justificativa para a manutenção do sigilo.

C

Os documentos classificados como sigilosos devem ser armazenados de forma separada dos demais documentos e só se tornarão acessíveis ao público após o prazo de sigilo expirar, salvo exceções previstas em lei, como a necessidade de proteção da segurança nacional ou de dados pessoais sensíveis.

D

Os documentos públicos podem ter um prazo de sigilo estabelecido, com exceção dos casos de documentos que envolvem a segurança nacional, cuja classificação de sigilo pode ser renovada indefinidamente.

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Q3247534

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3247534 Legislação Federal

Uma servidora pública foi designada para aprimorar a transparência da gestão municipal e garantir que as informações de interesse público sejam amplamente acessíveis. Para isso, ela deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Com base na Lei, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz correta para a execução do direito de acesso à informação:

A

A administração pública deve divulgar informações de interesse público de forma proativa, sem necessidade de solicitação, promovendo a transparência ativa.

B

O acesso à informação deve ser garantido apenas por meio de documentos físicos disponíveis nas repartições públicas, sem a necessidade de uso de tecnologia.

C

A cultura de transparência na administração pública deve ser promovida apenas internamente, sem participação da sociedade no controle da gestão pública.

D

O sigilo deve ser a regra geral na administração pública, e a divulgação de informações só pode ocorrer mediante solicitação formal e justificada.

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Q3247292

Q3247292 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) estabelece que, no Município de Marechal Thaumaturgo, quando um cidadão solicita informações sobre licitações e contratos em execução, o poder público:

A

Poderá recusar-se a fornecer a informação, caso cause desconforto político à administração.

B

Deve cobrar obrigatoriamente uma taxa extra para disponibilizar documentos em meio digital.

C

Está dispensado de apresentar justificativas se decidir não prestar as informações, desde que o pedido seja muito detalhado.

D

Tem a obrigação de fornecer a informação ou apresentar razões legais para eventual restrição de acesso, em prazos previstos na lei.

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Q3247185

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |

Q3247185 Legislação Federal

Analise as afirmações abaixo sobre a Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

I.A Lei de Acesso à Informação garante o direito de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos, independentemente de justificativa, salvo as protegidas por sigilo legal.

II.Os órgãos públicos não são obrigados a divulgar informações proativamente, apenas mediante solicitação formal dos cidadãos.

III.Informações classificadas como sigilosas pela Administração Pública podem permanecer restritas indefinidamente, sem prazo máximo para reavaliação do sigilo.

A seguir, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3245892

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Sena Madureira - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Professor Mediador - Ensino Especial |

Q3245892 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece regras para a transparência e publicidade dos dados mantidos por órgãos públicos. No entanto, a legislação também prevê restrições para informações sigilosas. Sobre as restrições ao acesso à informação, assinale a alternativa correta:

A

Informações classificadas como sigilosas nunca podem ser divulgadas, independentemente do tempo decorrido.

B

A LAI determina que documentos considerados ultrassecretos podem permanecer sob sigilo por até 25 anos, podendo ser prorrogados uma única vez.

C

Todos os dados mantidos por órgãos públicos devem ser divulgados imediatamente, sem exceção para informações que comprometam a segurança do Estado.

D

Qualquer servidor público pode classificar uma informação como sigilosa, sem necessidade de justificativa ou formalização.

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Q3244668

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Sena Madureira - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Assistente de Sala | DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Cuidador |

Q3244668 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta:

A

Apenas cidadãos brasileiros podem solicitar informações aos órgãos públicos, sendo vedado o acesso a estrangeiros.

B

A administração pública pode negar o fornecimento de qualquer informação sem necessidade de justificativa, desde que considere sigilosa.

C

O órgão público tem o prazo de até 60 dias para responder a um pedido de informação, podendo prorrogar indefinidamente em casos complexos.

D

Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar motivo, salvo em casos de sigilo legalmente protegido.

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Q3243403

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243403 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e de seus órgãos, estabelece obrigações e procedimentos para garantir o direito de acesso à informação. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades mencionadas em lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, devendo obrigatoriamente conter os motivos determinantes da solicitação de informação.

B

no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, deverá o interessado propor novo pedido, tendo em vista não haver previsão legal para interposição de recurso.

C

o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, mas não o de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos, que deverá permanecer em sigilo.

D

o prazo máximo de restrição de acesso à informação vigora a partir da data de sua produção, e para o caso de informação secreta, o prazo é de 15 (quinze) anos.

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Q3239448

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |

Q3239448 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula a transparência no acesso a dados públicos. Sobre suas disposições, analise as afirmativas:

I. O sigilo de informações pode ser mantido em casos onde a divulgação coloque em risco a segurança do Estado ou de indivíduos.
II. O pedido de acesso a informações deve sempre ser justificado pelo requerente.
III. O prazo para resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
IV. Documentos considerados sigilosos podem ter seu sigilo reavaliado a qualquer momento pela autoridade competente.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q3239274

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Contador |

Q3239274 Legislação Federal

Na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações, corresponde a uma informação que tem:

A

Integridade.

B

Primariedade.

C

Autenticidade.

D

Disponibilidade.

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Q3239161

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Bibliotecário |

Q3239161 Legislação Federal

A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada conforme algumas diretrizes e princípios básicos da administração pública. Assinalar a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses princípios.

A

Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.

B

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

C

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura da confidencialidade na administração pública.

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Q3236852

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236852 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no que tange ao art. 32 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar. Analise as afirmativas a seguir, marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

(__) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
(__) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
(__) Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar somente a si.

A

V - V - V.

B

F - V - F.

C

V - F - V.

D

V - V - F.

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Q3236839

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236839 Legislação Federal

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual das alternativas a seguir apresenta a definição correta de "informação sigilosa"?

A

Informações que podem ser utilizadas para a produção e transmissão de conhecimento, independentemente do meio ou formato.

B

Informações que possuem qualidade de ser conhecidas e utilizadas por indivíduos ou sistemas autorizados.

C

Informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

D

Informações temporariamente restritas ao público, devido à sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3236553

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |

Q3236553 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, qual das afirmativas a seguir está correta em relação ao direito de acesso à informação?

A

As informações solicitadas devem ser fornecidas apenas se o requerente apresentar um documento de identidade, o que não é uma exigência da lei.

B

Qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos e entidades da administração pública, independentemente de justificar o pedido, promovendo o controle social.

C

O acesso à informação é restrito apenas a dados e informações que não comprometam a segurança nacional, mas existem exceções específicas para garantir a transparência.

D

O prazo para resposta ao pedido de informação pode ser prorrogado indefinidamente, desde que a administração justifique, mas a lei estabelece limites claros para essa prorrogação.

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Q3236432

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236432 Legislação Federal

Um cidadão deseja solicitar informações sobre os contratos firmados entre a prefeitura e empresas de transporte coletivo nos últimos cinco anos. Para isso, consultou os termos da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011. Assim, em relação ao regramento previsto na LAI, assinale a afirmativa correta.

A

As previsões contidas na LAI são inaplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado.

B

De acordo com a LAI, deve ser negado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.

C

Conforme a LAI, informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

O acesso à informação de que trata a LAI compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

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Q3236147

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236147 Legislação Federal

A aprovação, no Brasil, da Lei de Acesso à Informação (LAI) – a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, representa uma conquista, um instrumento de empoderamento da cidadania e uma oportunidade, no sistema democrático, de desenvolvimento do controle social diante dos abusos governamentais, atos de corrupção e situações de impunidade. Isso porque um dos objetivos da LAI é promover um governo aberto e uma cultura de transparência e publicidade dos atos e serviços governamentais. Apesar dos desafios, impactos e providências necessárias à aplicação efetiva dessa norma, sua aprovação é celebrada pela sociedade.
(SILVA, Welder Antônio. Exceções legais ao direito de acesso à informação: dimensões contextuais das categorias de informação pessoal nos documentos arquivísticos. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2022.)

Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso a informação solicitada pelo requerente esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

II. O inteiro teor da decisão de negativa de acesso receberá a classificação de documento reservado, e o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de dois dias úteis, a contar da sua ciência.

III. O serviço de busca e de fornecimento de informação é pago, sendo que o órgão ou a entidade requerida deverá calcular o valor tendo em vista o ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, independentemente da exigência de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

IV. As informações ou documentos que versam sobre condutas que implicam violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3235958

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235958 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso às informações públicas. Sobre os dispositivos da LAI, marque a alternativa correta:

A

A LAI garante acesso irrestrito a informações pessoais de servidores públicos.

B

A LAI aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo Federal.

C

A negativa de acesso à informação deve ser fundamentada e comunicada ao solicitante.

D

O sigilo de informações públicas pode ser decretado por qualquer servidor público.

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Q3234747

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234747 Legislação Federal

Desconsiderando casos específicos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação para informação reservada é, em anos:

A

2.

B

3.

C

5.

D

15.

E

25.

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Q3231104

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231104 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, relativo a controle e transparência da administração pública.

O direito de acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam determinada portaria normativa será garantido a partir da edição do respectivo ato decisório.

Certo

Errado

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Q3222599

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo |

Q3222599 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 destina−se a assegurar o direito fundamental do acesso à informação e deve ser executada em conformidade com alguns princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

D

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q3220557

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Farmacêutico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Fisioterapeuta | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Fonoaudiólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Psicólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Terapeuta Ocupacional |

Q3220557 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública. Em consonância com a referida legislação, assinale a alternativa correta:

A

A administração pública pode negar acesso a informações de interesse coletivo, independentemente de justificativa.

B

O sigilo de documentos administrativos pode ser decretado sem prazo determinado, impossibilitando o acesso futuro.

C

A legislação determina que a divulgação ativa de informações pelos órgãos públicos é opcional, dependendo da conveniência da gestão.

D

O acesso às informações públicas é um direito fundamental e deve ser garantido a qualquer cidadão, salvo exceções previstas em lei.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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