A regulamentação do acesso à informação, por meio da Lei 12....

Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo de vinte dias, disponibilizar totalmente as informações solicitadas. 

Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo de vinte dias, disponibilizar as informações solicitadas, indicar razões de fato ou direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido ou comunicar que não possui a informação, indicando, se possível, onde ela pode ser encontrada.

Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar ao solicitante, de acordo com a capacidade interna do órgão, o prazo para que seja disponibilizada a informação solicitada.

Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido fica desobrigado de dar justificativas para o não atendimento do pedido.

Os órgãos e entidades são obrigados a atender os pedidos de acesso à informação imediatamente, no prazo máximo de 24h.