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Q3741805 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades sujeitos à sua regulamentação, julgue o item seguinte.


Deverão ser divulgadas, em seção específica, as informações acerca dos aspectos gerais da execução orçamentária e financeira do órgão ou da entidade.

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