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Q3741645
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-AM Prova: Quadrix - 2025 - CRC-AM - Assistente Administrativo |
Q3741645 Legislação Federal
A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o agente pode responder por infrações éticas e até por improbidade administrativa.

Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item seguinte.


Deixar de observar a Lei de Acesso à Informação não pode ensejar sanções de natureza pecuniárias.

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