Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, II, e art. 8º, caput: “Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: (...) II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; (...) Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.” Como a alternativa E afirma a divulgação acessível de informações de interesse público, ressalvado o sigilo legal, ela coincide com a regra da transparência ativa da LAI.

• Em LAI, comece pela regra: informação de interesse público deve ser divulgada independentemente de solicitação.
• Desconfie de alternativas que imponham presencialidade, autorização pessoal do agente ou sigilo genérico sem previsão legal.
• Quando a alternativa falar em restrição de acesso, procure a base legal específica; sem ela, a tendência é de erro.
• Se a afirmação atribuir o dever de divulgação ao servidor individualmente, verifique se a lei não trata isso como dever do órgão ou entidade.