Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão trata da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas. O tema central é a transparência ativa e as obrigações dos órgãos públicos quanto à disponibilização de informações de interesse coletivo ou geral.

Fundamentação legal:

Art. 8º, "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso [...] de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas." O §1º detalha o que deve constar minimamente, exatamente como apresenta a alternativa B.

Jurisprudência relevante:

O STF, no RE 866.243, reconhece que a transparência ativa fortalece a democracia e o controle social, sendo um dever objetivo da Administração.

Exemplo prático:

Imagine uma prefeitura que publica em seu site oficial todos os contratos celebrados, editais de licitação e dados gerais de programas sociais. Mesmo se ninguém solicitar, essa divulgação é obrigatória pela LAI, facilitando o controle social.

Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa B replica o texto legal do art. 8º, caput e §1º da LAI. Aponta corretamente a obrigação de transparência ativa e os itens mínimos obrigatórios. É a opção certa e precisa, abordando o núcleo da exigência da legislação.

Análise das alternativas incorretas:

A): O acesso à parte não sigilosa não exige obrigatoriamente consulta supervisionada, mas pode ser dado por meios diversos (art. 7º, §2º). Pegadinha: Limitar à consulta supervisionada restringe o direito.

C): O prazo correto para resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 (art. 11, §§1º e 2º), e não de 30 dias diretamente, como sugerido.

D): O prazo para recurso é 10 dias (art. 15), não 15. E o prazo da autoridade para se manifestar é de até 5 dias, o que pode levar à confusão em provas.

Dica de prova: Atenção a números de dias e termos como “independentemente de requerimentos” – são cobertos de pegadinhas em questões desse tema!

Doutrina: Marçal Justen Filho lembra que a transparência ativa visa criar uma cultura administrativa de publicidade.

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LEI 12527/2011 Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

§ 1o  Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: 

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 

III - registros das despesas; 

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e 

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

A letra C está errada no prazo máximo:

1o  Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

A letra D novamente o prazo para o interessado interpor recurso está errado:

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 

a) Não tem supervisão por servidor público. Sim certidão ou reprodução da parte não sigilosa;

b) Correta;

c) Prazo não superior a 20 dias;

d) Interpor recurso no prazo de 10 dias.

GABARITO: B

LETRA A – ERRADO (art. 7º, §2º)

LETRA B – CERTO (art. 8º, “caput” e §1º)

LETRA C – ERRADO (art. 11, §1º)

LETRA D – ERRADO (art. 15)

PRAZOS:

* O REQUERENTE PEDE ACESSO A INFORMAÇÕES QUE A ADM PÚBLICA NÃO LHE PODE FORNECER DE IMEDIATO ---> 20 DIAS (PRORROGÁVEIS) PARA ESSA ADM CONSEGUIR FORMAS DE FAZER ELE TER ESTE ACESSO.

* O REQUERENTE PEDE ACESSO A INFORMAÇÕES E A ADM PÚBLICA NEGA ESTE ACESSO ---> 10 DIAS (NÃO PRORROGÁVEIS) PARA O REQUERENTE ENTRAR COM RECURSO PARA A AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.