Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Provas:
CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 3
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CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q642793
Legislação Federal
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.
No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso
deverá ser apresentado inicialmente à autoridade que exarou a
decisão impugnada, cabendo recurso em segunda instância à
autoridade hierarquicamente superior.