Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 11

Q4055604

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q4055604 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.

A

As entidades privadas submetem-se integralmente ao regime da lei, independentemente da origem dos recursos que administram.

B

A incidência da lei sobre entidades privadas depende da existência de vínculo contratual permanente com a Administração Pública.

C

As entidades privadas ficam submetidas ao dever de transparência apenas quanto às suas atividades internas.

D

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público submetem-se, no que couber, às disposições da lei.

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Q4055564

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais |

Q4055564 Legislação Federal

Referente à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) se subordinam à referida Lei.

B

A Lei visa criar maior transparência do setor público, atendendo ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal.

C

Embora atos sigilosos possam existir, eles são tratados como exceção pela Lei.

D

Qualquer cidadão brasileiro pode solicitar informações a um órgão público, desde que munido de motivo para tal.

E

A Lei veda negar acesso a informações que tratem de violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos.

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Q4055228

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação |

Q4055228 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:

A

As informações pessoais terão acesso restrito quando formalmente classificadas como sigilosas pela autoridade competente.

B

O consentimento da pessoa a que se referem as informações pessoais é indispensável para sua divulgação a terceiros.

C

As informações pessoais relativas à vida privada terão acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, independentemente de classificação de sigilo.

D

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada poderá ser invocada para impedir apuração de irregularidades envolvendo o titular dos dados.

E

O uso indevido de informações pessoais não gera responsabilização caso o acesso revele informações importantes do titular dos dados.

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Q4055227

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação |

Q4055227 Legislação Federal

Maria da Silva protocolou um pedido junto a um órgão público solicitando acesso a determinadas informações administrativas que não estavam disponíveis para consulta imediata. O setor responsável informou que seria necessário prazo adicional para localizar e organizar os dados solicitados. Amparado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o prazo máximo para resposta ao pedido de Maria, nessa situação, é de:

A

10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

B

15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias mediante justificativa.

C

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

D

25 dias, não prorrogáveis.

E

35 dias, improrrogáveis.

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Q4055212

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |

Q4055212 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar apenas o valor total da remuneração de seus empregados, sendo vedada a identificação nominal.

B

A divulgação das parcelas remuneratórias dos empregados dos conselhos de fiscalização profissional depende de solicitação formal do interessado.

C

Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, as parcelas remuneratórias e indenizatórias recebidas pelos empregados, inclusive auxílios, gratificações e outras vantagens pecuniárias.

D

Apenas as remunerações fixas devem ser divulgadas, sendo dispensada a divulgação de vantagens eventuais ou indenizatórias.

E

A divulgação das parcelas remuneratórias aplica-se apenas aos ocupantes de cargos de direção dos conselhos de fiscalização profissional.

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Q4055211

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor de Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Relações Públicas |

Q4055211 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, acerca do tratamento de informações sigilosas, assinale a alternativa integralmente correta.

A

O acesso a informações sigilosas pode ser concedido a qualquer servidor público, e quem obtém acesso não possui obrigação legal de manter o sigilo.

B

O acesso a informações classificadas como sigilosas é restrito a pessoas com necessidade de conhecê-las e devidamente credenciadas. Quem obtém acesso assume o dever de resguardar o sigilo, e as autoridades públicas devem assegurar que seus subordinados conheçam e observem as normas de segurança da informação.

C

O acesso à informação sigilosa independe de credenciamento quando se tratar de agente público. A obrigação de resguardar o sigilo aplica-se apenas a autoridades superiores.

D

O tratamento de informações sigilosas é regulamentado exclusivamente por normas internas de cada órgão público, não havendo previsão legal sobre medidas de proteção.

E

Apenas órgãos públicos estão sujeitos às normas de segurança da informação sigilosa, não se aplicando tais deveres a entidades privadas que possuam vínculo com o Poder Público.

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Q4054022

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4054022 Legislação Federal

Sobre as disposições gerais da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas abaixo:

I. Primariedade diz respeito à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

II. Autenticidade diz respeito à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

III. Integridade diz respeito à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4053821

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053821 Legislação Federal

Com base nos conceitos previstos na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Informação pessoal é aquela relacionada exclusivamente a agentes públicos no exercício de suas funções administrativas.

B

Documento é qualquer unidade de registro de informações, independentemente do suporte ou formato em que esteja armazenado.

C

Informação sigilosa é toda informação que o órgão público decide não divulgar, independentemente de justificativa legal.

D

Integridade da informação refere-se à possibilidade de acesso à informação por qualquer pessoa interessada.

E

Primariedade é a qualidade da informação que pode ser utilizada apenas por autoridades públicas.

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Q4053820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053820 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos devem observar determinadas diretrizes relacionadas ao direito fundamental de acesso à informação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A Lei estabelece que a Administração Pública deve estimular a cultura de transparência e o controle social.

B

As informações de interesse público somente devem ser divulgadas quando houver solicitação formal do cidadão.

C

O sigilo é considerado regra geral na Administração Pública, sendo a publicidade aplicada apenas em situações excepcionais.

D

A utilização de tecnologia da informação para divulgação de dados públicos é facultativa e depende exclusivamente da conveniência do órgão público.

E

A divulgação de informações públicas é limitada apenas aos casos em que houver determinação judicial.

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Q4048598

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Sistema |

Q4048598 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece o princípio da publicidade como regra geral na administração pública, admitindo a restrição de acesso apenas em situações excepcionais.

Considerando as hipóteses em que informações podem ser classificadas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Informações sobre programas públicos de interesse coletivo podem ser classificadas como sigilosas quando sua divulgação puder gerar críticas de grande repercussão nacional à atuação do poder público.

B

Informações referentes a políticas públicas de alcance social podem ser classificadas como sigilosas sempre que envolverem decisões administrativas consideradas sensíveis para a gestão governamental.

C

Informações que comprometem investigações em andamento relacionadas à repressão de infrações podem ser classificadas como sigilosas para resguardar a segurança institucional e a eficácia das ações estatais.

D

Informações administrativas relativas à gestão cotidiana de órgãos públicos podem ser classificadas como sigilosas sempre que sua divulgação puder gerar constrangimentos institucionais ou repercussões políticas negativas.

E

Informações relativas à execução orçamentária e à aplicação de recursos públicos podem ser classificadas como sigilosas sempre que envolverem decisões estratégicas e comerciais do governo.

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Q4048593

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Sistema |

Q4048593 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação institui mecanismos destinados a assegurar a transparência da administração pública e a garantir o direito de qualquer cidadão de obter informações produzidas ou custodiadas pelo Estado.
Considerando as regras estabelecidas pela legislação brasileira sobre a formulação de pedidos de acesso à informação junto aos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A

O acesso a informações públicas depende da comprovação de interesse legítimo por parte do solicitante, devendo o requerente apresentar justificativa detalhada sobre os motivos da solicitação.

B

Os órgãos públicos podem exigir identificação completa do solicitante, incluindo informações adicionais que permitam avaliar a pertinência do pedido de acesso à informação.

C

A apresentação de pedidos de acesso à informação deve ocorrer exclusivamente por meio de requerimento formal protocolado presencialmente no órgão público responsável.

D

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação por meio legítimo, devendo apenas identificar-se e especificar a informação requerida, sendo vedada a exigência de justificativa quanto aos motivos da solicitação.

E

A administração pública pode recusar pedidos de acesso à informação quando o solicitante não demonstrar finalidade acadêmica, jornalística ou institucional para a utilização dos dados solicitados.

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Q4048587

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Sistema |

Q4048587 Legislação Federal

À luz da legislação brasileira sobre acesso à informação pública, assinale a alternativa que interpreta corretamente o regime jurídico aplicável ao acesso e às restrições de informações públicas.

A

Informações relativas a violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos podem ser classificadas como sigilosas quando sua divulgação puder gerar repercussão institucional negativa para a administração pública.

B

O acesso a informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado, e documentos relacionados a violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos não podem ser submetidos a restrições de acesso.

C

Informações relacionadas a violações de direitos humanos podem ser submetidas a sigilo temporário quando envolverem agentes públicos em exercício de função administrativa.

D

O regime jurídico de acesso à informação elimina todas as hipóteses de sigilo previstas em outras legislações, tornando públicas todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Estado.

E

Informações relacionadas à tutela de direitos fundamentais podem ser submetidas a restrições administrativas de acesso sempre que o órgão público considerar necessário preservar a estabilidade institucional.

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Q4048586

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Sistema |

Q4048586 Legislação Federal

Com base nas definições estabelecidas pela legislação sobre acesso à informação, correlacione os conceitos apresentados na Coluna 01 com suas respectivas definições na Coluna 02.

Coluna 01

(__) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer meio ou formato.

(__) Unidade de registro de informações, independentemente do suporte material ou formato em que esteja armazenada.

(__) Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

(__) Informação submetida temporariamente à restrição de acesso público por ser considerada essencial à segurança da sociedade e do Estado.

Coluna 02

I. Documento

II. Informação

III. Informação sigilosa

IV. Informação pessoal

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

II, I, IV, III.

B

II, III, I, IV.

C

III, I, IV, II.

D

I, II, IV, III.

E

II, IV, I, III.

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Q4046494

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Agroindústria |

Q4046494 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para o processamento de pedidos de acesso a informações formulados por cidadãos perante a Administração Pública, disciplinando prazos e procedimentos destinados a assegurar a efetividade do direito fundamental de acesso à informação.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

A

O órgão público deve responder ao pedido de acesso à informação no prazo máximo de trinta dias, sendo vedada qualquer forma de prorrogação do prazo inicialmente estabelecido.

B

O órgão público deve responder ao pedido de acesso à informação no prazo de quinze dias, não sendo admitida prorrogação, ainda que haja justificativa fundamentada da autoridade competente.

C

O órgão público possui prazo de quarenta e cinco dias para responder ao pedido de acesso à informação, podendo prorrogá-lo quando houver necessidade administrativa devidamente demonstrada.

D

O órgão público pode responder ao pedido de acesso à informação apenas após análise da autoridade superior competente, ainda que a informação esteja disponível para fornecimento imediato.

E

O órgão público deve conceder acesso imediato à informação disponível e, quando não for possível, responder ao pedido no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias mediante justificativa.

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Q4045172

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045172 Legislação Federal

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com a Lei de Acesso à Informação.

A

Para os efeitos desta Lei, considera-se documento: aquele submetido temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B

Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II- as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

E

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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Q4041069

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |

Q4041069 Legislação Federal

Um cidadão solicitou, com base na Lei nº 12.527/2011, informações sobre contratos firmados por determinada Câmara Municipal. O setor responsável, no entanto, negou o acesso sem apresentar justificativa formal. À luz da legislação de acesso à informação, essa conduta caracteriza:

A

Procedimento adequado, pois a informação é interna

B

Situação regular, pois depende de autorização do gestor

C

Irregularidade, pois a negativa deve ser motivada

D

Conduta válida, desde que o pedido seja genérico

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Q4040746

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040746 Legislação Federal

Um aluno universitário ingressou com um requerimento na delegacia de polícia da sua cidade para solicitar informações estatísticas referentes ao número de boletins de ocorrência registrados no referido órgão policial entre janeiro e dezembro de determinado ano, discriminados por tipo penal. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:

I. Não sendo possível o acesso imediato à informação, a respectiva repartição policial terá o prazo (improrrogável) de até 15 dias para responder o referido requerimento.
II. Tal pedido de informações não necessita de justificativa.
III. Tal requerimento pode ser feito por qualquer pessoa, basta que haja a sua identificação.
IV. Tais dados estatísticos não podem ser divulgados por envolver sigilo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e IV.

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Q4037972

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |

Q4037972 Legislação Federal

Em se tratando do acesso a informações e da sua divulgação, acerca da Lei nº 12.527, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

B

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia sem ocultação da parte sob sigilo.

C

Os municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

D

O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, sendo vedado o acesso à informação referente ao resultado de prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

E

O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa a projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas científica ou tecnológica, mesmo que possuam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q4037483

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037483 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) disciplina o acesso a informações públicas no Brasil, estabelecendo 18 princípios de publicidade, transparência e controle social, bem como

A

obriga todos os órgãos públicos a divulgarem automaticamente todas as informações produzidas, ainda que sigilosas, sendo esta classificação considerada uma violação do princípio da publicidade, exceto no âmbito da segurança pública.

B

condiciona o acesso à informação à demonstração prévia de interesse econômico ou político do requerente, de modo a permitir que apenas cidadãos diretamente afetados por determinada atuação administrativa possam ter acesso aos dados públicos.

C

permite que órgãos e entidades públicas neguem o acesso a informações sem justificativa formal, desde que aleguem potencial "prejuízo institucional", cabendo apenas monitoramento interno da própria administração.

D

dispõe que o acesso à informação previsto na LAl é absoluto e irrestrito, de modo que não existem exceções legais, mesmo quando a divulgação possa comprometer segurança nacional, investigações ou a intimidade de terceiros.

E

estabelece que órgãos e entidades públicas devem criar Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), garantindo atendimento adequado aos pedidos de acesso à informação, com prazos específicos para resposta e possibilidade de recursos administrativos, assegurando publicidade ampla, mas admitindo restrições fundamentadas por lei.

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Q4037423

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037423 Legislação Federal

A Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação com o Estado, com o objetivo de coibir abusos no uso desses ambientes. Sobre essa decisão, a

A

a atuação do Estado nesse caso não é razoável, já que não respeita a análise da adequação e da necessidade da medida.

B

identificação prévia compromete o exercício da liberdade de expressão em qualquer hipótese.

C

vedação constitucional ao anonimato legitima, por si, a exigência de identificação prévia.

D

exigência de identificação pode ser admitida, desde que compatível com a liberdade de expressão, a participação e a proteção de dados pessoais.

E

obrigatoriedade da identificação não se sustenta quando analisada sob o viés da proporcionalidade, devendo se dar por alteração legislativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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