Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à ...

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Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q4055604 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.

As entidades privadas submetem-se integralmente ao regime da lei, independentemente da origem dos recursos que administram.

A incidência da lei sobre entidades privadas depende da existência de vínculo contratual permanente com a Administração Pública.

As entidades privadas ficam submetidas ao dever de transparência apenas quanto às suas atividades internas.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público submetem-se, no que couber, às disposições da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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