A Lei de Acesso à Informação institui mecanismos destinados a assegurar a transparência da administração pública e a garantir o direito de qualquer cidadão de obter informações produzidas ou custodiadas pelo Estado.
Considerando as regras estabelecidas pela legislação brasileira sobre a formulação de pedidos de acesso à informação junto aos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.