Referente à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, ...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor(a) Mídia e Redes Sociais |

Q4055564 Legislação Federal

Referente à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

Os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) se subordinam à referida Lei.

A Lei visa criar maior transparência do setor público, atendendo ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal.

Embora atos sigilosos possam existir, eles são tratados como exceção pela Lei.

Qualquer cidadão brasileiro pode solicitar informações a um órgão público, desde que munido de motivo para tal.

A Lei veda negar acesso a informações que tratem de violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos.

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