A Lei de Acesso à Informação estabelece o princípio da pub...

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Q4048598
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Sistema |
Q4048598 Legislação Federal

 A Lei de Acesso à Informação estabelece o princípio da publicidade como regra geral na administração pública, admitindo a restrição de acesso apenas em situações excepcionais.

Considerando as hipóteses em que informações podem ser classificadas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, assinale a alternativa correta.

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