Questões de Concurso
Sobre lei nº 11.350 de 2006 - agente de combate às endemias (ace) em legislação federal
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A Lei Federal nº 11.350/2006 dispõe sobre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), regulamentando suas atribuições e forma de vínculo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando o que estabelece essa Lei e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA:
Durante surto de arboviroses, um ACE realizou visitas domiciliares para identificar focos de Aedes aegypti, orientou moradores, registrou os dados e articulou com a equipe de vigilância para reforçar mutirões de limpeza.
Com base na Lei nº 11.350/2006, assinale a opção que representa corretamente sua atuação.
Em uma comunidade com aumento de casos suspeitos de Dengue, o Agende de Combate a Endemias (ACE) realizou visitas domiciliares, orientou os moradores sobre eliminação de criadouros, registrou os dados coletados e comunicou a situação à equipe de vigilância em saúde.
Esse conjunto de ações corresponde às seguintes atribuições previstas na Lei nº 11.350/2006:
A profissão de Agente Comunitário de Saúde (ACS) é regulamentada por um conjunto de leis federais que definem suas atribuições, vínculos empregatícios, direitos trabalhistas, requisitos para atuação e integração ao SUS. Neste sentido, analise as afirmativas a seguir:
I- A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, regulamenta as atividades do ACS e do Agente de Combate às Endemias (ACE); e ainda traz como principais pontos: definir as atribuições específicas dos ACS e ACE; estabelecer os requisitos para contratação (mínimo Ensino Médio, residir na área de atuação); prever a contratação direta pela administração pública, via concurso público; garantir direitos trabalhistas e previdenciários.
II- A Emenda Constitucional nº 63, de 4 de fevereiro de 2010, permitiu a efetivação dos ACS e ACE já contratados e ainda traz como principais pontos: alterou o Art. 198 da Constituição Federal; permitiu que municípios efetivassem os ACS e ACE contratados anteriormente, desde que cumprissem certos critérios (processo seletivo e vínculo com SUS).
III- A Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, altera a Lei nº 11.350/2006, redefinindo atribuições e condições de trabalho. Traz os principais pontos: amplia e detalha as atribuições do ACS e reforça a atuação do ACS na Estratégia Saúde da Família.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
(__)A Lei nº 11.350/2006 exige curso superior para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde.
(__)O curso de formação inicial não precisa ser concluído com aproveitamento, bastando a matrícula para garantir o exercício da função.
(__)O Agente Comunitário de Saúde poderá residir em qualquer local do município, independentemente da data da publicação do edital.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
I. O Agente Comunitário de Saúde pode desenvolver ações de acompanhamento de indivíduos em situação de risco, inclusive no apoio ao controle de doenças como hipertensão e diabetes, desde que sob supervisão de profissional de saúde da equipe com nível superior.
II. Compete ao ACS realizar, de forma autônoma, procedimentos invasivos de baixo risco em domicílio, desde que capacitado por curso de formação técnico-profissional.
III. As atividades do Agente Comunitário de Saúde incluem a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico.
Assinale a alternativa correta.
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