A respeito do trabalho do Agente Comunitário de Saúde (ACS),...

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Q3994205
Legislação Federal Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3994205 Legislação Federal

A respeito do trabalho do Agente Comunitário de Saúde (ACS), de acordo com a legislação vigente, julgue os itens que se seguem. 


I A Lei n.º 11.350/2006 fixou o piso salarial do ACS no valor de R$ 1.050,00 para a jornada de 40 horas semanais de trabalho.

II A Lei n.º 13.708/2018 determinou que os ACS deverão frequentar curso de aperfeiçoamento a cada dois anos.

III O Decreto n.º 8.474/2015 e a Portaria n.º 1.024/2015 dispõem sobre a assistência financeira complementar e a forma de repasse de recursos aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, pela União, para custear o pagamento dos ACS.


Assinale a opção correta. 

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 11.350/2006, art. 9º-A, § 1º: "§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais." Lei nº 11.350/2006, art. 6º, § 2º: "§ 2º A cada dois anos os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento." O item I erra ao indicar R$ 1.050,00; o item II está correto; e o item III corresponde ao Decreto nº 8.474/2015, art. 5º, e à Portaria nº 1.024/GM/MS, art. 1º, sobre a assistência financeira complementar e o repasse de recursos da União aos entes federativos.

Tema central: Piso salarial e repasse dos ACS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque depende da validade do item I. Esse item contraria a Lei nº 11.350/2006, art. 9º-A, § 1º, que fixa o piso em R$ 1.014,00, e não em R$ 1.050,00.
B
Certa
A alternativa B está certa porque apenas os itens II e III se harmonizam com a base normativa da questão. O item II corresponde à literalidade da Lei nº 11.350/2006, art. 6º, § 2º, que prevê cursos de aperfeiçoamento a cada dois anos. O item III também está correto, pois o Decreto nº 8.474/2015 e a Portaria nº 1.024/GM/MS disciplinam a assistência financeira complementar e a forma de repasse dos recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Já o item I é incorreto, porque o piso salarial legal não é de R$ 1.050,00, mas de R$ 1.014,00, conforme a lei citada.
C
Errada
Incorreta porque também pressupõe correto o item I, mas o valor do piso indicado nele não corresponde ao texto legal. O item III está correto, porém isso não convalida a alternativa.
D
Errada
Incorreta porque exige a correção dos três itens. Isso não ocorre, já que o item I contraria a literalidade do art. 9º-A, § 1º, da Lei nº 11.350/2006 quanto ao valor do piso salarial profissional nacional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão com o valor do piso salarial e também testou se o candidato sabia que o repasse da assistência financeira complementar alcança Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa trouxer valor numérico de piso salarial, confronte com a literalidade do dispositivo legal.
  • Se a questão mencionar cursos de aperfeiçoamento de ACS e ACE, verifique a periodicidade expressa na lei.
  • Em atos sobre assistência financeira complementar, observe o objeto do ato e os destinatários do repasse.

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Comentários

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Resposta correta: B (Apenas os itens II e III estão certos).

Item I – Errado. A Lei nº 11.350/2006 não fixou o piso de R$ 1.050,00. Atualmente, com a EC 120/2022, o piso é de dois salários mínimos .

Item II – Certo. A Lei nº 13.708/2018 determina curso de aperfeiçoamento para ACS a cada dois anos.

Item III – Certo. O Decreto nº 8.474/2015 e a Portaria nº 1.024/2015 dispõem sobre o repasse de recursos da União para Estados e Municípios para custear o pagamento dos ACS .

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