A Lei nº 11.350/2006 (Lei Ruth Brilhante) estabelece requisi...

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Q4060350 Legislação Federal
A Lei nº 11.350/2006 (Lei Ruth Brilhante) estabelece requisitos, atribuições e direitos para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O Agente Comunitário de Saúde deve residir na área da comunidade em que atua, desde a data da publicação do edital do processo seletivo pú blico, sendo vedada sua atuação fora dessa área geográfica.

II. O Agente de Combate às Endemias pode parti cipar, mediante treinamento adequado, da exe cução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.

III. A concessão de adicional de insalubridade aos agentes, quando em condições insalubres habi tuais e permanentes, depende de previsão ex clusiva em convenção coletiva de trabalho, não havendo previsão legal específica.

IV. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias deverão frequentar cur sos de aperfeiçoamento anualmente, organiza dos e financiados de modo tripartite pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
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